Obrigação de informar o planejamento tributário da empresa (MP 628/2015)

Os nove círculos do inferno
Os nove círculos do inferno

Seria engraçado, se não fosse trágico. A Ementa da MP 628/2015 diz o seguinte:

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

A primeira parte dela, que cuida da compensação de créditos tributários federais com débitos fiscais das pessoas jurídicas é de extrema valia na tentativa de eliminar o gargalo existente com os créditos gerados por base de cálculo negativa e prejuízos fiscais.

O problema se encontra na segunda parte (“cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica”)

Segundo Cláudio Augusto Gonçalves Pereira¹:

Administração Tributária poderia utilizar o próprio sistema jurídico vigente, em razão do previsto no art.
149, inc. VII, do CTN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa também nos casos em que se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Sendo que o parágrafo introduzido no art. 116 somente reforçou que os atos ou os negócios jurídicos simulados devem ser desconsiderados quando dissimulem o fato imponível.

Agora vejamos o que pretende a Secretaria da Receita Federal com a introdução da MP 628/2015:

Art. 7º  O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único.  O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

(…)

Art. 9ºNa hipótese de a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas nos termos do art. 7º, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora. (grifo meu)

Ora, vejam que a PJ entrega o planejamento tributário para a Secretaria da Receita Federal e esta deverá reconhecê-la, ou não, para fins tributários. Ou seja, há julgamento totalmente subjetivo, o qual foge a qualquer tipo de controle externo. Afinal, se a Secretaria da Receita Federal não reconhecer o planejamento tributário, qual órgão (administrativo ou judicial) poderá fiscalizar se tal julgamento foi coerente e conciso?

Tenho, a meu ver, que o planejamento tributário nada mais é do que uma expressão de autonomia patrimonial dos indivíduos e empresas num cenário constitucional cuja ordem econômica se funda na livre iniciativa e na proteção da propriedade privada.

Concluindo, e parafraseando o ilustre mestre Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (idem, ibidem), trata-se de tentativa de  desestimular a economia lícita dos tributos aos contribuintes, podemos assim dizer que, o fantasma das arbitrariedades está de volta. Ressurge a possibilidade de o Fisco autuá-los com ampla subjetividade, não levando em consideração as condutas lícitas praticadas pelos agentes passivos.


Referência bibliográfica

¹PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. Parágrafo Único do Artigo 116 do CTN e a Norma Antielisão. In: ANAN JUNIOR, Pedro (Coord.). Planejamento Fiscal Teoria e Prática II. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas