Nota sobre a demissão dos servidores públicos de Americana/SP

Na matéria intitulada “Prefeitura oficializa a demissão de 73”, de autoria de Claudete Campos, disponibilizada no site do jornal “Todo Dia”, aos 02/07/2015 (http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2015/07/cidades/81580-prefeitura-oficializa-demissao-de-73-pessoas.php), encontra-se a seguinte explicação do Sr. Secretário Municipal de Negócios Jurídicos sobre a demissão dos servidores em estágio probatório, vejamos:

“No caso dos probatórios, a lei não exige que você tenha a expedição do decreto para regulamentar essa demissão. Então nós estamos seguindo a Constituição Federal”

Entretanto, cabe neste ponto explicar que a lei não é a única fonte do Direito; a jurisprudência também o é. A jurisprudência é o meio pelo qual os tribunais interpretam as leis. É a decisão continuada e reiterada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Ou seja,  visa a uniformização das decisões, buscando uma prestação jurisdicional mais justa para com os seus jurisdicionados (cidadãos).

Tendo isso em mente, e voltando ao tema, demissão (ou exoneração) de servidores públicos em estágio probatório, convém destacar as Súmulas do STF nº 20 e 21:

Súmula 20
É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.

Súmula 21
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.

Diante do exposto, pode-se concluir em dois sentidos:

a) Ou o Chefe do Executivo, por meio de sua Secretaria de Negócios Jurídicos, por algum motivo que desconheço, se equivocou na medida tomada;

b) Ou, como diria Shakespeare: “Há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia”

Com essas palavras, lanço o desafio da dúvida como estímulo para se buscar a realidade dos fatos.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas