Retenção da Contribuição Previdenciária patronal para empresas do Simples

Em tempo de crise a ordem é não desperdiçar créditos tributários que podem retornar imediatamente ao caixa da empresa.

As empresa prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 31da Lei nº 8.21/91, que impõe a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas ou notas ficais em benefício do INSS, por implicar supressão do benefício de pagamento unificado de tributos instituído pela Lei nº 9.711/98.

A legislação e a jurisprudência vêm se atualizando e permitindo o ressarcimento em dinheiro sobre o valor dessas aquisições. Segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que:

 O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 /91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. (EREsp nº 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005)

Com base nesse julgado e em diversos outros precedentes, foi editada a Súmula do STJ nº 425 que enuncia o seguinte:

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Assim, a Contribuição Previdenciária Patronal não é devida pelo tomador de serviços de empresas optantes do SIMPLES (Nacional), podendo o tomador pedir o ressarcimento em dinheiro desses créditos ou compensação com tributos vencidos da Receita Federal, bem como gerar um estoque de créditos tributários para compensações futuras

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

Um comentário em “Retenção da Contribuição Previdenciária patronal para empresas do Simples”

  1. Num país que esta entre os primeiros do mundo na modalidade ‘impostos’, é bastante oportuno e importante para a saúde financeira das empresas que eventualmente são tomadoras de serviços de empresas optantes pelo SIMPLES, pois certamente terão valores indebitamente assenhorados pela Fazenda Pública que voltarão a seus caixas para pagamentos de outros impostos, pois, impostos é o que não falta!!!
    Parabéns ao Dr. Rodrigo S. Martins Bauer, prestando mais um serviço a comunidade empresarial, sempre atento às decisões de nossos tribunais superiores que a venha beneficiar.

    Curtir

Os comentários estão encerrados.