Princípio da irretroatividade tributária

Blog do Bauer

Neste artigo, pretendo tratar do princípio da irretroativade na seara tributária. Tentarei, na medida do possível, discorrer de um modo sucinto, para não cansar muito a vista (é o que pretendo) nem a paciência.

A Regra

Pois bem, o art. 150, III, a, da CF/88, dispõe que:

art. 150. Sem prejuízo de outras garantias, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – Cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (…)

Antes de tudo, é preciso fazer um reparo no texto da Constituição. Como bem anotou Geraldo Ataliba, o legislador constituinte usou a palavra “cobrar” inadequadamente. Não poderia usar a expressão “cobrar tributos”, pois o princípio da irretroatividade não diz respeito a cobrança de tributos. O que a Constituição quer vedar é que o legislador ordinário institua tributos em relação a fatos…

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas