Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente na Extinção do Crédito Tributário

Autor: MORAIS, Roberto Rodrigues de
 Resumo: O Conselho Nacional de Justiça tem se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição e/ou da prescrição intercorrente, visando desafogar os fóruns federais e estaduais dos excessos de processos em tramitação em suas jurisdições. Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a prescrição intercorrente, caso a detectem antes do Poder Judiciário. Para facilitar essa identificação, discorremos sobre a prescrição tributária e a prescrição intercorrente, em módulos separados, cujos textos podem ser usados inclusive nas futuras petições.

Palavras-Chave: Prescrição Tributária. Conceito. Decretação Ex Officio. Interrupção. Prescrição Intercorrente.

Introdução

O Conselho Nacional de Justiça tem se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição e/ou da prescrição intercorrente, visando desafogar os fóruns federais e estaduais dos excessos de processos em tramitação em suas jurisdições.

Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade – alegarem a prescrição ou a prescrição intercorrente, caso a detectem antes do Poder Judiciário.

Para facilitar essa identificação, discorremos sobre a Prescrição Tributária e a Prescrição Intercorrente, em módulos separados, cujos textos podem ser usados inclusive nas futuras petições.

I – Prescrição Tributária

1.1. Primeiramente, urge destacar que entende-se ser a prescrição causa extintiva do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional 1, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar.

1.2. Segundo a norma descrita nos arts. 156, V, e 174 2, todos do mesmo dispositivo infraconstitucional, concernente às modalidades de extinção do crédito tributário, é de se convir, pois, que o tratamento jurídico conferido à prescrição, em certos aspectos, no âmbito tributário, equivale ao da caducidade, do mesmo modo como ocorre na esfera penal (art. 107, IV, do Código Penal), motivo por que diverge, radicalmente, daquele tratamento destinado ao mesmo instituto jurídico no plano civil.

1.3. Civilmente, a prescrição liberatória está relacionada ao exclusivo interesse das partes, e apenas submete a eficácia da pretensão condenatória a uma condição resolutiva, a saber, a oferta da exceção, pelo interessado. Eis porque não há previsão legal para seu reconhecimento de ofício no âmbito civil. Todavia, observa-se fundamentação para sua ocorrência no direito tributário.

1.4. Distinções entre prescrição e decadência: doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de um prazo determinado. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um direito público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas. Dormientibus non sucurrit jus, diz o brocardo.

Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção. É irrenunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais.

 No direito tributário, a distinção entre prescrição e decadência não oferece discussão, porque existe o instituto do lançamento, que é o marco divisor entre um e outro: antes do lançamento só se pode falar de decadência; e apóso lançamento aí só podemos trabalhar com a prescrição.

1.5. Em tema tributário, porém, a prescrição é matéria de direito público e objeto de disciplina jurídica peculiar, com fundamento na autonomia do direito tributário, garantida pelo CTN (arts. 109 e 110) 3.

1.6. Para esclarecimento da questão, recorre-se ao prestigioso ensinamento de Sebastião de Oliveira Lima 4:

“Entendemos (…) que o CTN permite a declaração da prescrição ex officio. (…) Em outras palavras, a prescrição tributária extingue não apenas a ação que assegura um direito, mas também o próprio direito. O CTN, ao permitir que a prescrição extinga a própria obrigação tributária não comete nenhum sacrilégio jurídico. (…) A exegese conjunta de seus arts. 113, § 1º, e 156, V, nos permite afirmar que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito tributário, mas também a obrigação tributária.

Assim, parece-nos não se aplicar ao direito tributário a afirmação de que quem paga um crédito prescrito não pode pedir a sua restituição, eis que o direito em si permanecia íntegro.

A doutrina é unânime em afirmar que o juiz pode, de ofício, declarar a ocorrência da decadência, pois, afirmam os estudiosos, esse instituto implica a perda do direito e, então, passa a inexistir qualquer obrigação a ser satisfeita. Câmara Leal pontifica que ‘a decadência, por isso que extingue o direito, deve ser reconhecida e julgada pelo juiz independentemente de arguição pelo interessado’. Vemos, assim, que a decadência extingue a obrigação tributária e, em consequência, excluído estará o crédito tributário. Na prescrição, extinto estará o crédito tributário e, em consequência, também a obrigação tributária.

Assim, pergunto: – por que pode o juiz declarar, de ofício, a decadência e não a prescrição? É por que, no primeiro caso, inexiste o próprio direito? E, no segundo, esse direito porventura existe? É por isso que ouso afirmar que, em direito tributário, pode o juiz declarar, de ofício, tanto a decadência como a prescrição.”

1.7. Corrobora tais ensinamentos doutrinários o entendimento do STJ, conforme decisão colecionada a seguir 5:

“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/06). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.

1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.03. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.04. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida ex officio. Não foram ofertadas contrarrazões.

2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que o art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.

3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.

4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: ‘Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato’.

5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16.02.06, com vigência a partir de 17.05.06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: ‘O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição’.

6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há de ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.

8. ‘Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos’ (REsp 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.00).

9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.

10. Recurso não provido.”

1.8. Finalmente, o STJ pacificou o entendimento sobre o início da contagem da prescrição, nos casos de lançamento por homologação, ao aprovar a Súmula nº 436 nos seguintes termos:

“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco.”

1.9. E o STJ pacificou a extinção do crédito tributário pela prescrição, ao aprovar a Súmula nº 409, verbis:

“STJ – Súmula nº 409 – 28.10.09 – DJe 24.11.09

Execução Fiscal – Prescrição – Propositura da Ação – De Ofício

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Referências:

– Art. 219, § 5º, Citações – Comunicações dos Atos – Atos Processuais e Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – Recursos – Processo de Conhecimento – Código de Processo Civil – CPC – L-005.869-1973.

– Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ”

Segundo notícia daquela Corte, a nova Súmula foi relatada pela Ministra Eliana Calmon, “a nova súmula teve como referência o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei nº 11.280/00, o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 8 do STJ e vários precedentes da Corte”.

1.10. Portanto, conclui-se que, sendo a prescrição no direito tributário causa extintiva da obrigação fiscal, não há que se tratar tal assunto em preliminares, mas no mérito dos embargos, requerendo, ao final, extinção do processo com julgamento de mérito, consoante a vasta fundamentação trazida.

II – O Conceito de Prescrição no Direito Tributário e sua Decretação Ex Officio

2.1. A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo, pressupõe a existência de um direito anterior e a promoção de seu exercício pelo interessado, sob pena de a inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer esse direito.

2.2. No direito tributário a prescrição extingue o próprio crédito, conforme regra do art. 156, V, do CTN (relação material tributária) e, por extinção do crédito tributário, resta extinta a própria obrigação tributária. Desse modo, extinta a relação jurídica entre contribuinte e Fisco, possível reconhecer de ofício a prescrição em sede tributária.

2.3. Uma das mais interessantes alterações introduzidas no Código Civil, pela Lei nº 11.280/06, é a que altera o § 5º do art. 219, para autorizar o juiz a decretar, de ofício, a prescrição 6.

2.4. A mudança havida por força do art. 219, parágrafo único, do CPC consiste em que a prescrição deixou de ser, em nosso direito, exceção em sentido estrito, como outrora se definia. Nesse sentido, admite-se, agora, sua decretação de ofício, tendo natureza de defesa de mérito indireta. O art. 194 do Código Civil, revogado pela Lei nº 11.280/06, já apontara o caminho, autorizando o juiz a decretar de ofício a prescrição, para favorecer absolutamente incapaz. Atualmente, esse entendimento evoluiu ao ponto de admitir-se a decretação de ofício da prescrição, sem limitação quanto à pessoa para a qual se concede a segurança jurídica através desse instituto.

2.5. Registra-se os abalizados endossos doutrinários dos Juízes Federais Hugo de Brito Machado e Sebastião de Oliveira Lima:

“Na teoria geral do direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. (…) O Código Tributário Nacional, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, em nosso direito tributário, a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio direito. (…) Essa observação, que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica.”

2.6. A jurisprudência e a doutrina atuais são pacíficas em reconhecer o efeito de caducidade decorrente da prescrição, no âmbito tributário. Eméritos juristas admitem a existência tanto do direito à obtenção de certidão negativa de débito quanto à própria repetição de indébito em caso de crédito tributário prescrito.

2.7. Esse é o motivo pelo qual se assevera que, do mesmo modo como ocorre no âmbito penal, é possível ao juiz reconhecer o efeito da prescrição, ex officio, no campo tributário. Em termos processuais, cogita-se, in casu, de uma efetiva objeção de mérito.

2.8. Consoante os estudos de Chiovenda, as objeções são matérias que independem de sustentação pela parte, podendo ser objeto de conhecimento ex officio, circunstância esta que funciona como elemento diferencial entre a exceção e a objeção.

2.9. Conclui-se que, identificada a prescrição, o julgamento da lide deve ocorrer meritoriamente, nos moldes do art. 269, inciso IV, do CPC 7.

III – Da Interrupção da Prescrição

3.1. O parágrafo único do art. 174 arrola as hipóteses de interrupção do prazo prescricional:

“Parágrafo único – A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor; (*)

(*) Nova redação: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

3.2. Importante essa alteração que, para fins de prescrição, cria a figura da Execução Fiscal velha (antes da LC nº 118/05) e a nova. Na velha, a antiga prática de se “esconder” do oficial de justiça favorecia ao executado. Tal prática é reprovável e, para fins de prescrição, acabou com o novo ordenamento. E o STJ decidiu que o novo texto vale apenas para as execuções fiscais distribuídas após 09.06.05. Sempre que se deparar com execuções fiscais antigas (distribuídas antes de 09.06.05), é possível encontrar ocorrência de prescrição.

3.3. Nesse diapasão, coleciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir 8:

“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC nº 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido.”

3.4. Conforme argumentado anteriormente, não se observa nos autos óbice à citação da executada, tão pouco dificuldade em se encontrar bens para garantir a execução em epígrafe.

3.5. Esclarecida tal situação, não se admite imputação de culpa pela demora na citação ao mecanismo judiciário, pois após o despacho de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, à folha 24 dos autos, em 26 de junho de 2007, a citação ocorreu em menos de 60 dias, em 10 de agosto do mesmo ano. De semelhante maneira, impossível atribuir culpa à embargante pela inércia e omissão, data venia, da Fazenda Nacional, restando prescrita sua pretensão executiva e extinta a relação jurídica entre as partes no processo.

IV – Da Prescrição Intercorrente

4.1. Conceitua-se prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo sobre o crédito inicialmente exigível, em face do escoamento de determinado prazo sem a promoção de ato capaz de provocar o andamento processual que culmine no impulsionamento da manifestação da autoridade competente. É bem de se ver que a prescrição intercorrente é verificada na hipótese de, após suspenso o processo, restar paralisado o feito, por mais de cinco anos, em decorrência da inércia do exequente.

4.2. Essa definição encontra fundamento no STJ, que já decidiu sobre sua aplicação imediata, verbis:

“Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos (REsp 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.06). Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. Recurso não provido.”

4.3. Apesar de adeptos da tese que protesta pela redução imediata dos prazos de decadência e prescrição, pela reforma tributária, uma vez que os em vigor foram inseridos no Código Tributário Nacional em 1966, antes dos sistemas eletrônicos de dados, era razoável que à época se destinasse o tempo de cinco anos para o credor lançar e cobrar os seus créditos tributários, pois não tinha completo controle das informações dos cidadãos e contribuintes.

4.4. O moderno sistema de informações em que extensos bancos de dados mantém vigilância diuturnamente ao cidadão e contribuinte, seja pelo CPF ou CNPJ, através da movimentação bancária, pelo Bacen Jud, Declarações de Imposto de Renda, GFIP, dentre outros, permite ao Poder Público dispor de informações abundantes e precisas.

4.5. Dispondo de todos os meios de acesso e instrumentos de cruzamentos de informações dos cidadãos e pessoas jurídicas, a presunção de que nos dias atuais, pelo período de cinco anos, a Fazenda Pública não tenha meios de localizar o devedor e/ou seu patrimônio é irracional e inaceitável. Todavia, mesmo com esse enorme e obsoleto prazo concedido por lei, no procedimento em epígrafe não se observa dificuldade em encontrar o devedor, nem seu patrimônio, mas, data maxima venia, a completa inércia do exequente em promover os atos processuais necessários ao seguimento do feito executivo.

4.6. Assim sendo, a fim de evitar a protelação da execução fiscal por tempo indeterminado é que se tem a prescrição intercorrente como instrumento legal de promoção de segurança jurídica.

4.7. No prazo que é concedido aos embargantes para manifestar-se sobre a pretensão executiva, por intermédio da Fazenda Pública, alega-se a omissão da exequente em relação ao feito processual e requer a decretação da prescrição intercorrente, por se observar inércia e lapso temporal superior ao determinado por lei.

4.8. Conforme já descrito, observa-se inércia do exequente superior a cinco anos, lapso temporal suficiente para que se aplique a prescrição intercorrente.

4.9. Veja-se o entendimento do TJMG sobre o tema 9:

“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Hipóteses do art. 174 do CTN e não do art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Inércia da Fazenda sem citação do devedor. Transcurso do quinquídio prescricional. Ausência de diligência eficaz para o andamento do feito. Prescrição intercorrente ocorrida. Requisito de intimação da Fazenda cumprido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição e extinção do processo. Inteligência do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.8030/80. 1. Por força do art. 146, III, b, da CF, as hipóteses de interrupção da prescrição são as do art. 174 do CTN, que goza do status de lei complementar, e não a do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, dentre elas, a citação pessoal do devedor e não o mero despacho que ordena a citação. 2. Suspenso o processo de execução fiscal por inércia da Fazenda Pública e transcorridos cinco anos, sem a adoção de diligência que promovesse o andamento eficaz da execução, opera-se a prescrição intercorrente, cujo reconhecimento, de ofício, depende tão somente da intimação prévia da Fazenda Pública para que se manifeste a respeito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 10. Conforme os ensinamentos do ilustre Desembargador Dr. Eduardo Andrade, sendo a prescrição (intercorrente) matéria de ordem pública, dispensável é a intimação da Fazenda Pública, nos termos do julgado a seguir:

‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Com o advento da Lei nº 11.280/06, a decretação de ofício torna-se norma processual geral, posto que o art. 11 da referida Lei, revogando disposição contida no Código Civil, art. 194, que até então vedava ao Juiz a possibilidade de suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorável a absolutamente incapaz, também alterou, por seu art. 3º, a redação do § 5º do art. 219 do CPC, dispondo explicitamente que ‘o Juiz pronunciará de ofício a prescrição’. Paralisado o processo de execução por mais de 5 (cinco) anos, consolida-se a prescrição que, erigida, em qualquer contexto, à matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo juiz ex officio. Recurso desprovido.'”

4.10. Ora, para que ocorra a perda do direito material por intermédio da prescrição (nesse ponto tratada na modalidade intercorrente), configurando a extinção do crédito tributário e, consequentemente, da obrigação tributária, basta a identificação da inércia do exequente e lapso temporal superior a cinco anos, o que claramente é verificado nos autos.

4.11. A questão tem se pacificado nos tribunais inclusive no sentido de dispensa de oitiva da exequente, pois as razões para a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, podem ser arguidas em sede de apelação. Considerando que as decisões contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao recurso voluntário e em razão do princípio da celeridade processual e do princípio da instrumentalidade das formas, configura-se completamente dispensável sua intimação, visto que, sem prejuízo, não há que se falar em nulidade.

4.12. Este tem sido o recente entendimento do TRF da 1ª Região, in verbis 10:

“EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA DO(A) EXEQUENTE. ANÁLISE DAS POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. A prévia oitiva da(o) exequente de que trata o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 objetiva oportunizar a arguição de eventual causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional. A sua ausência, entretanto, não tem o condão de anular a sentença de extinção, pois, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tais alegações podem ser aduzidas nas razões de apelação. Precedentes do STJ. (…)

4. Consumada a prescrição intercorrente pela inércia da exequente, impõe-se a extinção da cobrança todos os créditos inclusos na EF.

5. Apelação não provida. Declaração, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos relativos às CDAs 12.6.98.007749-44, 12.6.98.007750-88 e 12.9.98.007751-69.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 04.11.08, para publicação do acórdão.”

4.13. Coleciona-se jurisprudência do STJ, na qual se esclarece sobre a necessidade de intimação da exequente para a decretação da prescrição intercorrente. Veja-se:

“(…) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. (…) 4. Embora tenha sido extinto o processo em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que decretou a extinção do feito. 5. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe oportunidade de arguir eventuais óbices à decretação da prescrição. Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida sem que seja demonstrada a existência de óbice ao fluxo prescricional.” (STJ, REsp 1.016.560/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., ac. un., DJ 17.03.08, p. 1)

No mesmo sentido: REsp 1.005.944/RJ e REsp 1.009.075/RJ.

4.14. Finalmente, assevera-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da Fazenda Pública, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a Súmula nº 106 do STJ 11. Observa-se que a paralisação do processo ocorre porque o exequente não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente.

4.15. O tema já foi objeto de Súmula nº 314 do colendo STJ, que encerrou a discussão ao afirmar que: “Em execuções fiscais, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Somos adeptos da tese de que os prazos de decadência e prescrição deveriam ser imediatamente reduzidos pela reforma tributária, pois, inseridos no CTN de 1966 – antes dos sistemas eletrônicos de dados -, era razoável que se destinasse o tempo de cinco anos para o Governo lançar e cobrar os seus créditos tributários, quando não tinha completo controle do cidadão, apesar dos meios escusos usados pela ditadura para tal fim, na época da instituição do CTN.

4.16. Diante do exposto, conclui-se que a prescrição intercorrente culminará na extinção do processo, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do Diploma Processual Civil, em virtude de a prescrição no direito tributário ter o condão de extinguir a obrigação (e não apenas o direito de execução), considerando a determinação da suspensão do processo até 14 de fevereiro de 2002 e a inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, consolidada em 7 de maio de 2007.

V – Conclusão

5.1. Visando facilitar a identificação da Prescrição ou a Prescrição Intercorrente, exemplificamos com a citação uma execução fiscal que correu junto à Justiça Federal de Uberaba:

“Execução Fiscal 95.02.01363-8.

A verificação da ocorrência da prescrição é simples:

Na CDA constam valores relativos às competências 6.90 a 10.90.

Inscrição em Dívida Ativa em 22.02.91.

Citação por edital (fl. 34 dos autos) em 09.06.98, com interrupção da prescrição quando já transcorridos mais de 7 anos após o lançamento definitivo: prescrição configurada.

A prescrição intercorrente ocorreu pelo fato de o processo ter ficado paralisado entre 14.07.99 a 11.10.04, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício.”

Diante do exposto podemos concluir que a prescrição tributária e a prescrição intercorrente extinguem a execução fiscal, estando, inclusive, sumulados os temas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Bibliografia

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas