Cartórios de Notas e de Registros não devem pagar Contribuição Previdenciária Patronal

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 147, de 10 de junho de 2014, os emolumentos têm natureza jurídica de taxa, logo estão fora do alcance da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, que cuida da Contribuição Social Previdenciária a cargo da empresa.

Solução de Consulta Cosit nº 147

Data da publicação: 10 de junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.
Os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS, como contribuintes individuais. Contudo, os valores pagos por tais serviços têm natureza jurídica de taxa e não remuneração, razão pela qual sobre estes valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado a empresa, bem como não se aplica a obrigação da retenção, por parte da empresa contratante de serviços notariais e de registro, da contribuição a cargo daqueles contribuintes.

Fonte: Receita Federal

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas