Indústria de sucos pode ressarcir PIS e Cofins de adubos e produtos químicos

Uma Indústria de Sucos pode tomar crédito do PIS e da Cofins de defensivos, adubos e produtos químicos utilizados na produção do suco, numa decisão do CARF, conforme Acórdão nº 3302­002.263 de 04 de Outubro de 2013.

Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso.

(…) A problemática infere-se no fato de a legislação referir-se a insumos de forma genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de insumo para a Recorrente. Determina a lei:

“Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei 2 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei 3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica 4;

IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);

VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) e seguintes.

Destarte, profere seu voto: Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando assim o v. acórdão recorrido para o fim de conceder crédito em relação aos insumos decorrentes de (b) defensivos e adubos e (c) produtos químicos.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 23 de Abril de 2014, com base no Acórdão nº 3302­002.263 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas