Direito do Consumidor – Equipamento não retirado

Trato neste post do problema gerado nas prestadoras de serviços sobre os bens deixados para conserto e que são “esquecidos” pelos clientes com os efeitos práticas e consequências jurídicas.

O que andei pesquisando e talvez dê alguma luz para as prestadoras de serviços é a questão que trata da do depositário no ordenamento jurídico.

Em consulta em alguns sites de Procon’s, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil (CC), o ideal seria ingressar na Justiça com ação de depósito judicial (Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.)

Mas, para EPP e ME isso seria muito caro. Para imaginarmos, teria que ser uma ação por bem “esquecido”.

Daí sugiro a inclusão de uma clausula no contrato de prestação de serviço indicando que a não retirada em X dias dá o direito ao Contratado de doar ou até mesmo destruir o bem.

Abaixo colei alguns exemplos que extrai do site do PROCON-RJ que merecem atenção:
1ª) A manutenção do produto junto ao seu estabelecimento não configura nenhuma forma de depósito. Esta cláusula serve para evitar assim que algum órgão de defesa considere que houve depósito tácito;

2º) O consumidor autoriza prévia e expressamente a doação para uma entidade de caridade daquele produto caso ele não seja retirado dentro de determinado prazo, isto nos casos em que o serviço tiver sido pago antecipadamente; ou,

3º) O consumidor autoriza prévia e expressamente a venda do produto para o pagamento dos serviços efetuados, tendo direito ao recebimento de eventual saldo positivo ou tendo o dever de efetuar o pagamento da diferença restante, conforme o valor apurado com a venda do produto e o seu débito.

Abaixo tem o link para download do Projeto de Lei 3205/2012, que tramita na Câmara dos Deputados, o qual pode dar um bom exemplo de cláusula a ser inserida nos contratos.

Ainda, nos termos do CC, o cliente pode perder a propriedade de um bem por vários motivos, entre eles, o ABANDONO:

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação.

Como diz aquele ditado “combinado não sai caro” então, nada melhor do que combinar abertamente com o cliente da possibilidade de doação ou destruição do bem entregue à prestadora de serviço no caso de não ser retirado dentro prazo de X dias (ou meses, conforme o caso).

Dentro do qual, se não retirado, será considerado “abandonado”, nos termos do art. 1.275, III, do CC, para os devidos fins e efeitos de direito. Atentando-se para o fato de deixar tudo bem descrito no contrato, com negrito e fonte 12.

Para os casos pretéritos iguais ou maiores de 5 anos: 

Artigo 6º, III, CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Artigo 30, CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Na minha opinião seria melhor enviar uma notificação extrajudicial com AR comunicando que se não retirado o bem no prazo de X dias, será este considerado abandonado e será doado ou destruído.

Conclusão

Em qualquer direção que se tome a decisão, o caminho mais prudente é sempre deixar o cliente alerta de seus deveres e responsabilidades. Assim, faz-se necessário o envio de Notificação Extrajudicial com AR, em qualquer caso, para cientificar o cliente de que seu bem será considerado abandonado (art. 1.275, III, CC) e que poderá ser doado ou destruído caso não venha retirá-lo em tantos dias.Importante lembrar que NÃO pode ser VENDIDO, uma vez que a posse do bem é de caráter precário e ninguém pode outorgar mais direitos do que tem. Ou seja, não se vende aquilo que não é seu, sob pena de incorrer no crime de apropriação indébita (art. 168, CP).

PL 3205-2012 – prazo de retirada de produto

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas