Recuperação de Créditos de PIS / COFINS

A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo (no caso, o supermercado) o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.

O critério para a obtenção do creditamento é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.

A decisão mais importante veio do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão do Ministério da Fazenda, ampliando o conceito de insumos antes negado. Vale dizer, é como se a Receita Federal, através de um Órgão seu, tenha revisado o conceito de insumo antes negado aos contribuintes em ações administrativas e judiciais.

Conforme voto da Conselheira Nanci Gama, relatora do caso, serão dedutíveis todos os dispêndios “relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS“, bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos.” (trechos do acórdão).

 Insumo é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Contudo, deve-se observar que a vigilância e a limpeza, a publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores de serviços.

Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.

No RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.991 – RS, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou que o critério para a obtenção do creditamento, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03, é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. “Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa”, assinalou.

Entretanto, por ser a atividade de fiscalização vinculada a lei, não basta somente o contribuinte aproveitar-se dos créditos por conta própria. Há necessidade de que seja declarado o direito do contribuinte de valer-se de créditos que o Fisco entende indevidos.

 Portanto, em tempos difíceis, onde todo dinheiro economizado faz diferença, é de suma importância que o contribuinte procure e cobre seus direitos

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas