Empresários do SIMPLES não estão obrigados a recolherem a contribuição sindical patronal

Segundo estudo realizado por Marcio Andrade Vieira, Advogado no Rio de Janeiro (RJ). Sócio e Consultor no Escritório Zaila,Braga, Vieira & Sales Advogados Associados, e publicado no site da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), os empresários optantes pelo SIMPLES não estão obrigados a recolherem a Contribuição Sindical Patronal.

Isso porque, segundo esse estudo, o art. 146, III, a, da Constituição Federal dispõe que a Lei Complementar  deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

“Já na alínea d, do mesmo inciso 3º do artigo 146, dita a Carta Magna que, Lei complementar definirá tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, no caso do imposto previsto no artigo 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o artigo 239.

Esta previsão se concretizou com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Tal Estatuto tem a competência  para estabelecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e, para apurar e recolher impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (art.1º).

Em seu art. 13, o Estatuto elenca os impostos e contribuições a serem recolhidos pelo SIMPLES NACIONAL. Entretanto, no §3º do artigo 13, é previsto que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art.240 Constituição Federal, e demais entiades de serviços social autônomo.

O §4º  ditava que “Excetua-se da dispensa a que se refere o §3º desse artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.” Mas frise-se que tal §4º foi VETADO pelo Presidente Lula.

Assim, conclui o nobre colega que se este parágrafo (§ 4º do art. 13 da LC 123/06) foi vetado, passa a valer o § 3º da LC 123/2006, dispensando os que optarem pelo SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal.

Posto isso, fica caracterizado a ilegalidade da cobrança da Contribuição Sindical Patronal dos optantes do SIMPLES. Contudo, é sempre bom lembrar que mesmo sendo ilegal, os optantes somente podem deixar de pagar (ou recolher) mediante uma determinação judicial, sob pena de multa. Pois somente o Judiciário detém o poder de dizer a vontade da lei ao caso concreto.

Referência bibliográfica:
VIEIRA, Márcio Andrade. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NÃO PAGAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Pesquisado no site http://www.apet.org.br em 25/11/13.

 

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas