Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença

Com relação as verbas pagas a titulo de adicional de 1/3 das ferias, auxilio doença, auxilio acidente e aviso prévio indenizado, não tem caráter remuneratório, portanto, sobre os valores pagos a tais títulos, de fato não incide contribuição previdenciária. Trata-se de hipótese de incidência sem previsão legal, portanto, vedada pela ordem constitucional.

Este foi o entendimento do Juiz Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas – SP em sede de liminar.

O autor da ação ingressou em juízo em 08/11/2013 objetivando eximir-se da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 dias de afastamento do empregado antecedentes à concessão do auxílio-doença/acidente, adicional constitucional de férias (1/3), aviso prévio indenizado e salário maternidade.

Em 18/11/2013, a 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas – SP concedeu, em parte, a tutela antecipada pleiteada para eximir a empresa da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração atinente aos 15 primeiros dias antecedentes à concessão dos auxílios doença e acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

O magistrado esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença à consideração de que tal verba não tem natureza salarial”.

O juiz federal também ressaltou que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária.

Processo nº 0014327-89.2013.403.6105

Referências neste blog:

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

Contribuição previdenciária sobre a folha de salários

 

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas