ISS – Tratamento diferenciado aos profissionais liberais

A atividade exercida da sociedade uniprofissional (com é o caso das maiorias dos escritórios advocatícios, de engenharia, consultórios médicos, entre outros) enquadra-se no rol indicado pelo art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não obstante a Lei Complementar 116/03 ter revogado as disposições referentes ao ISS, permaneceu em vigor o art. 9º do DL 406/68.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que “as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS,previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68,quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios,sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estruturação intuito empresarial” (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010). 2. Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que exerce atividade econômica (com finalidade lucrativa) e organizada (com o concurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou de serviços, não configurando atividade empresarial o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que não constitua elemento de empresa. 3. A tributação diferenciada do ISS não se aplica à pessoa física ou jurídica cujo objeto social é o exercício de profissão intelectual como elemento integrante da atividade empresarial (vale dizer, o profissional liberal empresário e a sociedade empresária profissional). No caso, configurado o caráter empresarial da atividade desempenhada, fica afasta a incidência do artigo 9º, §§ 1ºe 3º, do Decreto-Lei 406/68.4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/10/2011, T1 – PRIMEIRA TURMA)

Além disso, observa-se que o benefício está plenamente em vigor e os profissionais da sociedade uniprofissional poderão se valer dele. Ainda, dá uma garantia maior, uma vez que cada profissional é contribuinte individual do ISS e responde pessoalmente pela cobrança tributária.

Desta forma, faz-se necessário a busca de um profissional especializado em tributário para defender os direitos e não se pagar a maior

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas