Erro no preenchimento da Declaração do IR não serve de fundamento para aplicação de multa

A Declaração do Imposto de Renda (DIPF ou DIPJ) sempre foi uma tarefa complicada para o contribuinte e, com o passar do tempo, esta situação somente se agravou com as várias exigências que o fisco vem criando para reduzir a sonegação. Diante disto, é comum a ocorrência de erros no preenchimento da DIPF (para Pessoas Físicas) e DIPJ (para Pessoas Jurídicas). E, em razão de tais erros, frequentemente os contribuintes são surpreendidos com autos de infrações.

O nosso Código Civil determina que é anulável o negócio jurídico por vício resultando de erro (art. 171, II, “primeira parte”, do Código Civil de 2002). E a jurisprudência é farta no sentido de não aplicar multa ao contribuinte que não agindo de má-fé ou dolo, preencheu de forma equivocada a Declaração do Imposto de Renda.

Ou seja, se o contribuinte declarou algum fato de forma errada, esta declaração pode ser anulada, desde que (por óbvio) não tenha feito com a intenção de fraudar o fisco. Mas atenção, depende de sentença do juiz ou decisão final em processo administrativo. Logo, é importante sempre atentar para não perder os prazos para entrar com recurso voluntário (esfera administrativa) ou ação judicial (esfera judiciária).

Assim, antes de qualquer providência, faz-se necessário a consulta a advogado especializado para que o pedido seja bem fundamentado, dentro do prazo e produza o resultado pretendido.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas