Questões sobre os leilões de terrenos públicos

Alguns permissionários (na verdade são concessionários) de terrenos públicos estão enfrentando problemas com os leilões de áreas públicas em Americana – SP.

Enquanto a permissão é ato unilateral, a concessão é um acordo de vontades que se dá por meio de contrato entre as partes (Prefeitura e cidadão).

Estes cidadãos tiveram sua concessão por meio de contrato administrativo oneroso (mediante aluguel), formalizado através de Decreto Municipal, pelo qual a Prefeitura, somente agora, após mais de 10 anos, simplesmente resolveu revogá-los para poderem vender nos leilões. Tal atitude, além de estar permeada de diversos vícios, não garantiu aos possuidores dos terrenos o mínimo do exercício da defesa em razão de vultuosas benfeitorias realizadas nos respectivos terrenos.

Ainda que se possa admitir o caráter precário da posse (entenda-se: o poder de ser revogado a concessão a qualquer momento), o Poder Público não pode revogá-la a seu bel prazer e forçar goela abaixo a revogação sem um procedimento prévio regular em que se garanta o mínimo de defesa ao “permissionário”. E não venham dizer que propor um preço (absurdo, diga-se de passagem) ou um aluguel mais absurdo ainda é tentativa de acordo.

Se a Administração atual gosta tanto de “bater no peito” e cantar aos setes ventos que tem o aval de 73 mil eleitores, então que faça jus a este “aval”.

No caso, a revogação acarreta graves repercussões para os “permissionários”, que (alguns) detém o direito de exploração dos terrenos há mais de década, gastaram muito dinheiro em benfeitorias e agora tem um prazo curtíssimo para desocuparem ou pagarem o preço imposto.

O importante é não se intimidarem com a pressão feita pelo Poder Público.

Assim, se faz necessário que as pessoas procurem se informar de seus direitos, antes de aceitarem fechar qualquer tipo de acordo vil. Pois, ainda que tenhamos a sensação de impunidade, existem leis e elas DEVEM ser respeitadas.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas