IPTU de Americana aumentado por Decreto é inconstitucional e ilegal

O art. 150, I, da Constituição Federal determina que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A lei 5.432, de 12 de dezembro de 2012, alterou, dentre outras, o art. 117 do Código Tributário Municipal de Americana (Lei 4.930/09), acrescentando um parágrafo, no qual autoriza o Poder Público a promover “reenquadramento” de imóvel na Planta de Valores, documento pelo qual é utilizado para compor a base de cálculo do IPTU.

Para Roque Antonio Carrazza, o princípio da legalidade tributária – tal como arquitetado na Carta Magna, especialmente em seus arts. 5º, II, e 150, I – exige que os tributos venham criados ou aumentados por meio de lei formal.

Por lei formal entende-se aquela criada e aprovada na Câmara Municipal, a qual é, em tese, prévia e amplamente discutida para, ao final, ser aprovada ou não, visando o interesse público.

O Poder Executivo, ao propor uma lei que dispõe sobre o reenquadramento do imóvel na Planta de Valores, na verdade, está tirando do Legislativo a sua função principal que é a edição de leis.  E somente a Lei (leia-se Lei Formal) pode estabelecer a fixação de alíquota de tributo e sua base de cálculo, conforme arts. 5º, II, 150, I, ambos da Constituição Federal e art. 97, IV, Código Tributário Nacional (REsp 253.654).

O aumento do valor venal dos imóveis, que importe em modificação da base de cálculo (reavaliação da plantade valores ) equipara-se à majoração do imposto e por isso só pode ser realizado mediante autorização por lei específica, na forma do parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150 I da Constituição Federal, não podendo ser aceita norma de caráter genérico que prevê a periódica atualização da base de cálculo do tributo por que não supre a omissão, muito menos por decreto ou portaria do poder executivo (REsp 737.138-PR).

Assim, a Câmara Municipal de Americana, ao aprovar a Lei 5.432/12 que alterou o art. 117 do Código Tributário de Americana, na verdade, deu uma “carta branca” para que o Chefe do Executivo possa alterar a Planta de Valores por meio de Decreto.

Concluindo, ocorre ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contribuinte, sem específica lei (REsp 715.072-MG). Pois, um simples Decreto do Chefe do Executivo altera a Planta de Valores ou, utilizando os termos da lei, “reenquadra” os imóveis, aumentando-se, deste modo, o IPTU exigido sem a necessidade de encaminhamento e aprovação do projeto de lei para a Câmara dos Vereadores.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

Um comentário sobre “IPTU de Americana aumentado por Decreto é inconstitucional e ilegal”

  1. Vê-se, pelo artigo, que o caminho para coibir futuramente esse verdadeiro abuso do Poder Municipal, seria o ingresso na Justiça com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 5432/12. Quanto a eventuais carnês do IPTU já pagos em 2013 sob os auspícios dessa lei, só nos resta ingressar na Justiça de nossa Comarca (Americana), para que sejam restituídos aos contribuintes os valores pagos a maior, cancelando-se os excessos de tributação por essa via obliqua. É o que penso, em minha modesta opinião.

    Roberto Martins, Americana, SP.

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