Cobrança de ISS para corretoras de seguro é ilegal e inconstitucional

O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (art. 122, Decreto-lei no 73/66). Ainda, a atividade de corretagem de seguros é uma atividade intermediária entre o as sociedades seguradoras e as pessoas físicas e jurídicas (art. 2º, Circular SUSEP nº 127/2000).

Ou seja, trata-se de uma atividade de intermediação ou mediação que é exercida pelo corretor de seguros. Intermediação ou mediação são formar de composição de interesses, com auxilio de um terceiro imparcial (corretor) entre as partes. Este corretor não pode ter vínculo com nenhuma das partes. Senão desconfiguraria o instituto da intermediação ou mediação.

Desta forma, as sociedades corretoras têm natureza jurídica atípica, ou seja, “não são enquadradas como empresas prestadoras de serviços, comerciais, nem tampouco industriais, fazendo com que o recolhimento de suas contribuições sociais se dê deforma diferenciada. Tanto assim, que essas pessoas jurídicas não recolhem as contribuições mas sim um adicional de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários”, conforme nos ensina Manuel de Freitas Cavalcanti Júnior (1).

Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722, Código Civil/ 2002)

Assim, para que seja considerado prestação de serviço, teria que haver contrato entre a corretora e uma das partes. E, existindo tal contrato, deixaria de ser corretagem!! Ou seja, um instituto anula o outro. Não há possibilidade de existir uma prestação de serviço e manter o caráter de corretagem.

No entendimento do Min. Luiz Galotti, do STF, temos que:

Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a Lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição (RTJ no 66, pág. 165)

O STF decidiu em questão análoga que:

TRIBUTO – FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável – art. 110 do Código Tributário Nacional.” (RE no 116.121-3/SP, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, PLENO, publicado no D.J. de 25/05/2001).

A Constituição Federal determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III).

E o Código Tributário Nacional é cristalino ao determinar que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (art. 110, CTN)

Assim, diante do exposto, resta clara a inconstitucionalidade e a ilegalidade da corretagem de seguros como uma prestação de serviços (item 10.1, da Lista de Serviços, anexa a Lei Complementar 116/2003), pois não se enquadra como serviço (indo contra o art. 156, III, da Constituição Federal) e pela não-observância do artigo 110, do Código Tributário Nacional, quando da inclusão do item no 10.01, na Lista de Serviços supra mencionada, haja vista que o legislador quis, com isso, dar ao instituto de direito privado “corretagem de seguros” conotação e classificação diversa que a fixada pelo art. 722, do Código Civil.

Portanto, procurem sempre um advogado para esclarecerem de seus direitos. Vale a pena se prevenir, do que se remediar. Além de ser menos custoso.

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¹ Júnior, Manoel de Freitas Cavalcanti, In “Questões Polêmicas Envolvendo a Tributação da COFINS das Sociedades Corretoras e Instituições Financeiras”, Revista de Direito Tributário da APET, ano I, edição 04 –20044, MP Editora, págs. 135 – 165

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas