Justiça concede liminar para candidata tomar posse de cargo público

Exame médico que considerou candidata “não apto”, sem qualquer fundamentação, foi uma das razões para a Justiça de Americana conceder liminar.

Processo 4000663-67.2013.8.26.0019

A autora da Ação, L.M.S., foi considerada “não apta” pelo médio-perito do Estado para o cargo de Agente de Organização Escolar, em razão de anemia constatada em exame de sangue. Porém, a própria candidata já estava contratada, na época, em caráter temporário, para a mesma função (Agente de Organização Escolar). E, como agravante do equívoco cometido pelo Estado, a decisão foi totalmente sem fundamentação, alem de exigidos exames admissionais além dos determinados no edital do concurso público. Vale dizer, não foram apresentados os motivos determinantes que justiificassem a decisão tomada nem obedecidos os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade entre outros.

Qualquer decisão, administrativa ou judical, ou sentença devem ser fundamentadas para que o destinatário da decisão tenha a clareza e saiba as razões pelas quais foram tomadas tal ou qual decisão. Assim, caso tenha sido feita alguma ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, a parte possa tomar as providências necessárias para remediar o malfeito.

Pois, analisando o caso concreto, em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir conforme manda a lei e, ainda, observando o devido processo legal e a ampla defesa, bem como agindo com proporcionalidade e razoabilidade. Somente desta forma que a população poderá ter um controle do que está sendo feito, como está sendo feito e se está sendo feito sem abusos.

Assim decidiu o excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 4ª vara cível da comarca de Americana – SP:

Em face da relevância do fundamento do risco de ineficácia do provimento final, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar que a autora (…) tome posse no cargo efetivo de Agente de Organização Escolar, conforme aprovação em concurso público

Diante do exposto, fica a dica de, na dúvida, sempre consultar um advogado. Procurem se informarem sempre de seus direitos, buscando informação de qualidade, de fontes seguras. Assim, pode-se evitar abusos.

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas