Redução da maioridade penal. Será?

O presente artigo pretende, de forma modesta, esclarecer aos leitores algumas confusões terminológicas entre maioridade e responsabilidade penais e, por fim, indagar de quem é a responsabilidade.

Há tempos vem-se discutindo a necessidade de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Para sustentar tal tese, vejo frequentemente usarem dados de países europeus nos quais são informadas as idades (por coincidência todas abaixo de 18 anos) e, após, sugerem a ideia que: países europeus desenvolvidos adotaram a redução da maioridade penal e o Brasil, terceiro mundo, atrasado deve seguir a tendência.

Em primeiro lugar, o que vem sendo divulgado em tal infográfico não se trata de maioridade e sim responsabilidade penal. “Maioridade penal” define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, ao passo que “Responsabilidade Penal” indica a idade a partir da qual o adolescente pode ser processado e julgado criminalmente por meio de leis especais. Na Alemanha, a maioridade penal é de 21 anos e a responsabilidade é a partir dos 12 anos. Oh, que coincidência! Será?

Segundo estudo da UNICEF, 2007 (Porque dizer não a redução da idade penal?), antes mesmo da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente já existia a Campanha Criança Constituinte que prestigiava os princípios da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta nas Políticas Públicas. E, neste ponto, tocamos numa ferida: as políticas públicas.

Recentemente, em artigo intitulado de “Enquanto o país ocupa o penúltimo lugar em ranking de educação, disseminam-se funk e violência em salas de aula”, escrito pelo sociólogo Caio Barbosa (Folha de S. Paulo, http://www.folhapolitica.org/2013/05/enquanto-o-pais-ocupa-o-penultimo-lugar.html, p. 21/05/13), descreve a desvalorização que a educação vem sofrendo desde vários anos, não importando qual governo esteja no poder:

Neste contexto, proliferam-se, nas escolas, demonstrações eróticas – quando não pornográficas – de funk, realizadas por menores de idade, agressões de alunos contra professores, brigas entre gangues e espancamentos realizados entre alunos.

Ao mesmo tempo, noticiam-se, diariamente, fechamentos de escolas, redução em valores de investimentos na educação pública, acréscimo de violência no interior das escolas e no entorno, além de índices preocupantes no que toca aos resultados em aprendizagem. Infelizmente, as “novidades” acabam se restringindo ao lado negativo, não havendo melhorias, ainda que mínimas, no estado da educação pública. Infelizmente, poucos ainda podem entender esta situação, pois os índices de analfabetismo funcional, lamentavelmente, crescem e atingem níveis absurdos. Até quando perdurará esta situação?

O ECA, no Título I, que cuida das disposições preliminares estabelece várias diretrizes e princípios a serem respeitados pela sociedade como um todo: a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tudo isso vem sendo respeitado pela Administração Pública. Será?

Se a resposta for positiva, então podemos exigir que as crianças e os adolescentes cumpram a parte deles no “contrato”. Senão, é melhor ficarmos calados e cumprirmos nossa parte. Pois, como diz um ditado popular: boca fechada não entra mosquito.

Autor: Rodrigo Santhiago Martins Bauer, Advogado, OAB/SP 300.849

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas