Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que CDA que engloba vários exercícios é NULA

Dentista obteve na Justiça a extinção de processo de cobrança de ISS movida pelo município de Campinas – SP.

A Execução Fiscal se baseia numa única Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a petição inicial da referida Execução Fiscal. Englobando, assim, em uma única CDA, os exercícios de 2006, 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa do Município de Campinas em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Podemos verificar que a CDA junta, num único valor, a cobrança de mais de um exercício.

A decisão da Justiça local decidiu que:

(…) não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, d não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito. (…)

Contudo, o entendimento exposto pelo advogado da causa é de que:

A decisão ofendeu o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 combinado com o art. 202, CTN, e, reflexamente, o art. 37, caput, CF. O art. 202 do CTN combinado com o art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), Lei 6.830/80, dispõe sobre a observância dos requisitos obrigatórios para que a CDA possa gozar da presunção de certeza e liquidez.

In casu, os requisitos elencados no CTN, art. 202 e na LEF, art. 2º, § 5º, não se verificaram na CDA que instrui a execução fiscal em epígrafe. E, ausentes tais requisitos, não se é possível a consignação de dados corretos e compreensíveis. Logo, a CDA subtrai de Vossa Excelência o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa.

E, por fim, veio a decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo, em votação unânime, a razão do Autor e entendimento de seu procurador. Vejamos:

0228009-71.2012.8.26.0000 – Agravo de Instrumento – Campinas – Relator: Des.: Mourão Neto – Agravante: Hiroshi Miyazawa – Agravado: Prefeitura Municipal de Campinas – Deram provimento ao recurso. V. U. – Advogado: Rodrigo Santhiago Martins Bauer (OAB: 300849/SP) – Advogada: Ana Elisa Souza Palhares de Andrade (OAB: 159904/SP) (Procurador) – Advogada: Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP) (Procurador)

 

Podem ser que outros profissionais liberais estejam na mesma situação e estão pagando algo que não sabem. A questão se baseia, principalmente, na forma como se é exigido, isto é, sem a observância dos parâmetros legais. Não se trata da expressão “devo não nego, pago quando puder”, mas, da que “se tenho que pagar, que seja o correto, como manda a Lei”. Como afirmei na peça processual:

(…) o Estado-Fisco, deve, sim, cumprir seu dever de cobrar a dívida, no entanto, somente poderá fazer nos ditames e limites estabelecidos na legislação específica sobre o assunto. Assim, é dever da Agravada instruir a CDA conforme os requisitos da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, § 5º) e do Código Tributário Nacional (art. 202).

Quando tiverem um problema, ou estiverem em dúvida, consulte um advogado especializado.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas