Agravo de Instrumento – Nulidade de CDA por inobservância de requisitos legais

Prezados leitores.

Abaixo segue um agravo de instrumento (na forma de modelo) no qual defendo a tese, já consolidada no STJ, de que a CDA não pode englobar vários exercícios num único valor. Vejamos.

ps 1: Lembrando que fico aberto para críticas, sugestões, dúvidas, elogios, etc.

ps2: não coloquei tutela antecipada, pois não havia necessidade. Mas recomenda-se, sempre que possível, pedir a tutela antecipada recursal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO … (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, dependendo do tipo de tributo)

Espaçamento de 5 linhas aproximadamente

Processo de origem e número

Mais 5 linhas

AGRAVANTE, qualificação completa, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA (Nacional, Estadual ou Municipal), por seu advogado infra-assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, inconformado com a r. decisão de fls., vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente

 RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO

Com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, pelo o que expõe e requer o seguinte.

 

DA DECISÃO AGRAVADA

A Exequente, ora Agravada, através da Execução Fiscal em epígrafe, pretende cobrar ISSQN do Executado, ora Agravante, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.

A única Certidão de Dívida Ativa (CDA), registrada sob o protocolo nº XXX, que instrui a petição inicial da referida Execução Fiscal engloba, em uma única CDA, os exercícios de 2006, 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Podemos verificar que a CDA junta, num único valor, a cobrança de mais de um exercício.

A decisão ora agravada julgou que:

(…) não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, d não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito. (…)

No entanto, malgrado o usual brilhantismo do magistrado, deve ser reformada a decisão a quo, conforme se demonstrará.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA

A decisão ofendeu o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 202, CTN, e, reflexamente, o art. 37, caput, CF.

O art. 202 do CTN c/ art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), Lei 6.830/80, dispõe sobre a observância dos requisitos obrigatórios para que a CDA possa gozar da presunção de certeza e liquidez.

In casu, os requisitos elencados no CTN, art. 202 e na LEF, art. 2º, § 5º, não se verificaram na CDA que instrui a execução fiscal em epígrafe. E, ausentes tais requisitos, não se é possível a consignação de dados corretos e compreensíveis. Logo, a CDA subtrai de Vossa Excelência o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa.

E a jurisprudência, tanto do STJ, quanto do STF é clara e uníssona no entendimento que deve ser decretada a nulidade da CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício. Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE.
1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução.Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.204.284/AC, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/10/2010).

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA.
1. A CDA deve preencher todos os requisitos constantes do artigo 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar, em um único valor, os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Precedentes (REsp  37.250/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.07). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 979.744/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 25/09/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Precedentes: REsp 856112/RS, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJ de 18.09.2006; REsp 816750/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 27.03.2006; REsp 819678/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 08.05.2006; REsp 733.432/RS, Min. José Delgado, 1ª T., DJ de 08.08.2005 e REsp 937375/RS, Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJ de 06.03.2008. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736.085/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/08/2008).

 

Recentemente, o STJ, em consonância com os precedentes acima, declarou em votação unânime, no AgRg no Agravo em Recurso Especial 7.092/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki,  j. 25-10-2011, que a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício é nula. E, no mesmo sentido, temos o AgRg no Ag 1027461/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. em 12/05/2009, DJe 25/05/2009, que trata de CDA que engloba vários débitos sem indicar o valor individualizado. Senão, fica cerceado o direito de defesa do executado, porque a ele é apresentado um documento que não contém dados compreensíveis.

Ademais, o princípio da economia processual não pode atropelar os princípios da ampla defesa e do contraditório, que restam prejudicados quando a CDA engloba, num único valor, vários exercícios, além de contrariar diretamente o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais.

Outrossim, a Fazenda Pública, ora agravada, por ser Órgão da Administração Pública Direta deve respeitar os princípios constitucionais atinentes a toda Administração Pública, tais como: o princípio da moralidade, o da eficiência e, principalmente, o da legalidade (art. 37, caput, CF). Agindo, deste modo, conforme determina a Constituição Federal e na medida das leis infraconstitucionais, que disciplinam, entre outros, os limites de ação do Estado.

Ou seja, o Estado-Fisco, deve sim cumprir seu dever de cobrar a dívida, no entanto, somente poderá fazer nos ditames e limites estabelecidos na legislação específica sobre o assunto. Assim, é dever da Agravada instruir a CDA conforme os requisitos da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, § 5º) e do Código Tributário Nacional (art. 202).

Portanto, notadamente, se faz jus ao requerente em ver acolhida a sua pretensão, não podendo a execução prosseguir.

 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que se segue:

a)   Seja o presente recurso conhecido e totalmente provido, para que a decisão seja reformada;

b)   Requer a condenação da Agravada nas custas e despesas processuais que incidirem, bem como honorários advocatícios;

Por oportuno, nos termos do artigo 525 do CPC, informa que o recurso está sendo instruído com as seguintes cópias: a) Obrigatórias: decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, as procurações e o preparo; e b) cópias facultativas;

Informa, também, que estão constituídos nos autos, pelo agravante, o advogado (nome), OAB (número), (endereço completo para intimações); pela Agravada, nos termos do art. 12, CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

___________________________

nome do advogado

OAB (número)

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

2 thoughts on “Agravo de Instrumento – Nulidade de CDA por inobservância de requisitos legais”

  1. Interessante…, porem fiquei com uma duvida: quando a CDA representa uma confissao de divida, abrangendo exercicios de 08,09 e 10, por exemplo. Enquadra-se tambem ao caso?

    Abs!

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