TIT mantém cancelamento de multa de ICMS sobre insumos

Em recente julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ficou firmado o entendimento que “não haver restrição da aplicação dos benefícios a situações de venda a empresas comerciais, caso se demonstre que, ao final, por sua natureza, tais produtos chegarão a ser empregados na atividade que ensejou a aplicação da isenção e redução de base de cálculo”.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/extrato/extrato1_epat.asp?tipo=3&nr_aiim=3151517

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas