Execução Fiscal. Parcelamento. Prescrição

A empresa tem dividas de tributos federais no valor inferior a 10.000,00, desde 2006, já inscritos em divida ativa, o empresario requereu  o parcelamento em 2009, parou de pagar em 2011. Qual a ação cabível, Anulatória de débitos fiscais com base na prescrição e artigo 20 da lei 10522? Cabe tutela antecipada? E ele com o parcelamento parcial pago, já prescrito, tornou-se credor do fisco?

Resposta:

Se for dívida do INSS, até R$ 10 mil, pode-se pedir o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na disbtribuição, com base na Portaria MPAS 4.943/99, art. 4º, II, bem como no art. 20 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

O parcelamento, nos termos do art. 151, IV, CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, a PGFN não pode continuar exigindo o crédito por meio da execução fiscal, pois já vem recebendo-o de forma parcelada. Possibilitando, com isso, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206, CTN). Porém, deve-se observar o fato que o prazo prescricional continua correndo.

Contudo, deve-se atentar ao termo a quo da nova contagem do prazo prescricional, em razão da sua interrupção prevista no inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, CTN. Com a interrupção pelo parcelamento, o prazo prescricional recomeça da data do descumprimento do parcelamento (REsp 945956 RS 2007/0096056-4).

Aquilo que já foi pago pelo parcelamento não é mais devido. O que deve ser cobrado novamento é o restante do parcelamento que ainda não foi pago. Logo, o cliente continua sendo devedor do Fisco, contudo, numa proporção menor que a original (saldo remanescente).

Quanto a ação mais apropriada, deve-se levar em consideração o LANÇAMENTO do crédito tributário. Antes do lançamento deve-se propor Ação Declaratória ou Mandado de Segurança e depois do lançamento, a Anulatória ou Mandado de Segurança, conforme o caso. Em qualquer deles, pode e deve ser pedido tutela antecipada, uma vez que se trata do patrimônio de uma empresa que, sem o qual, pode vir a perder vários negócios, não poder participar de licitações, não ter direito a financiamentos em bancos privados, etc.

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas