ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2012

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrônico B2W (que responde pelas lojas Submarino, Shoptime e Americanas.com) de pagar o imposto na entrada de mercadoria no estado.

A cobrança está prevista no Decreto 12.534/2010, da Secretaria de Fazenda da Bahia, que regulamenta a incidência no artigo 352-B. Diz a norma que, nas aquisições via internet ou por serviço de telemarketing feitas na Bahia por pessoa física ou por consumidores finais  não contribuintes , deve incidir o ICMS.

O estado cobra 7% do valor das mercadorias oriundas do Sul e do Sudeste, menos do Espírito Santo, e 12% de mercadorias das demais regiões e do Espírito Santo. Em Mandado de Segurança, a B2W, representada pela advogada Marli Rasi, do Barros Ribeiro Advogados, alega que a norma é ilegal e inconstitucional porque obriga o contribuinte a pagar o mesmo imposto duas vezes, já que o ICMS já foi cobrado no estado de origem. Os desembargadores do TJ da Bahia, sob relatoria do desembargador Antonio Pessoa Cardoso, concordaram.

Isso porque o artigo 155 da Constituição, no parágrafo 2º, inciso VII, alínea a, diz que, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser adotada alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. Já a alínea b do mesmo inciso diz que se o comprador não for contribuinte, deve ser aplicada a alíquota interna.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

Um comentário em “ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas”

  1. Fico indignado com certas coisas que, de tão óbvias, nem deveriam fazer parte das questões para o Judiciário resolver. O Governo que tem que dar o exemplo é o primeiro a descumprir a Lei. O que mudou nas vendas por internet, foi a forma de se negociar.

    Antigamente se vendiam por meio de catálogos (até hoje existe, p.ex., a Avon, entre outras), depois passou por telefone, daí a televisão e, agora, a internet. Mas a essência da venda continua a mesma, o que mudou foi a roupagem.

    Essa tentativa do Fisco, na sua voracidade arrecadatório (e por que não predatória) só prejudica o contribuinte. Pois, todos sabemos, que grande parte do dinheiro arrecadado vai para os “valériodutos” e mensalões da vida.

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