ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2012

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrônico B2W (que responde pelas lojas Submarino, Shoptime e Americanas.com) de pagar o imposto na entrada de mercadoria no estado.

A cobrança está prevista no Decreto 12.534/2010, da Secretaria de Fazenda da Bahia, que regulamenta a incidência no artigo 352-B. Diz a norma que, nas aquisições via internet ou por serviço de telemarketing feitas na Bahia por pessoa física ou por consumidores finais  não contribuintes , deve incidir o ICMS.

O estado cobra 7% do valor das mercadorias oriundas do Sul e do Sudeste, menos do Espírito Santo, e 12% de mercadorias das demais regiões e do Espírito Santo. Em Mandado de Segurança, a B2W, representada pela advogada Marli Rasi, do Barros Ribeiro Advogados, alega que a norma é ilegal e inconstitucional porque obriga o contribuinte a pagar o mesmo imposto duas vezes, já que o ICMS já foi cobrado no estado de origem. Os desembargadores do TJ da Bahia, sob relatoria do desembargador Antonio Pessoa Cardoso, concordaram.

Isso porque o artigo 155 da Constituição, no parágrafo 2º, inciso VII, alínea a, diz que, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser adotada alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. Já a alínea b do mesmo inciso diz que se o comprador não for contribuinte, deve ser aplicada a alíquota interna.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

  1. Fico indignado com certas coisas que, de tão óbvias, nem deveriam fazer parte das questões para o Judiciário resolver. O Governo que tem que dar o exemplo é o primeiro a descumprir a Lei. O que mudou nas vendas por internet, foi a forma de se negociar.

    Antigamente se vendiam por meio de catálogos (até hoje existe, p.ex., a Avon, entre outras), depois passou por telefone, daí a televisão e, agora, a internet. Mas a essência da venda continua a mesma, o que mudou foi a roupagem.

    Essa tentativa do Fisco, na sua voracidade arrecadatório (e por que não predatória) só prejudica o contribuinte. Pois, todos sabemos, que grande parte do dinheiro arrecadado vai para os “valériodutos” e mensalões da vida.

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