Tucano quer fiscalização de receita bilionária dos sindicatos

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debate na próxima terça-feira (15) a fiscalização do imposto sindical, uma receita bilionária repartida, anualmente, entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto de lei 51/2011 propõe que as entidades beneficiárias sejam obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), a cada exercício financeiro, do que fazem com esse dinheiro.

Segundo o Ministério do Trabalho, em 2011 esse imposto rendeu R$ 2,4 bilhões aos sindicatos, centrais e confederações, patronais e dos trabalhadores, que podem aplicá-lo como bem entenderem. A fatia destinada às seis centrais sindicais somou R$ 370,5 milhões nos últimos quatro anos, a partir de sua legalização em 2008, quando passaram a ter direito a uma parte do bolo.

Esse imposto é descontado todos os anos, no mês de março, dos salários dos empregados que têm carteira assinada, independentemente de serem associados ou não ao sindicato da categoria, e equivale a um dia de trabalho.

Para impor a prestação de contas às entidades sindicais, Aloysio Nunes argumenta que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal define, sem estabelecer exceções, o dever de prestar contas para qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. “Não se deve confundir a liberdade de administração, protegida contra a ingestão do Poder Público, com liberalidade e irresponsabilidade absoluta para com o recurso público”, afirma o tucano.

No entanto, o relator da matéria, José Pimentel (PT-CE), mostrou-se contrário à proposta. O petista alega que a emenda contraria artigo da Constituição Federal, que veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face do princípio da autonomia sindical. Esse princípio assegura a autogestão às organizações associativas e sindicais.

Mesmo assim, o argumento do senador tucano é de que a livre associação sindical e a proibição de intervenção nas organizações sindicais não pode funcionar como obstáculo à fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos. “É certo que o Estado não deve se imiscuir na organização sindical, mas não é justo com a sociedade brasileira que as entidades sindicais não respondam pelo uso do dinheiro público”, rebate.

Nos últimos anos, as centrais sindicais entraram em rota de colisão sobre o fim do imposto sindical. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior delas, deflagrou uma campanha nacional pelo fim do imposto, enquanto a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) defendem a sua manutenção.

A CUT propõe a substituição do pagamento compulsório por uma contribuição negocial, aprovada pelas assembleias de trabalhadores. Alega que o modelo atual estimula o surgimento de sindicatos fantasmas, que só existem para dar dinheiro ao sindicalista e não fazem nada pelo trabalhador. De outro lado, a Força e a UGT alegam que o fim do imposto apenas enfraqueceria os sindicatos e seria de interesse exclusivo das empresas.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas