Denúncia espontânea – limite temporal

O art. 138 do Código Tribnutário Nacional define a denúncia espontânea como:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativam quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A finalidade de tal instituto é retirar do contribuinte da impontualidade com suas responsabilidades fiscais (pagamento de tributos). Vale dizer, o contribuinte pode se valer do instituto da denúncia espontânea para se livrar de pagar as multas punitiva.

Tal instituto é equivalente ao do arrependimento eficaz e desistência voluntária, ambos do Código Penal, pois é uma oportunidade do “infrator” se redimir perante o Fisco.

Mas devemos prestar atenção a condição imposta pelo parágrafo único do citado artigo que estabelece um limite temporal. Ele deve ser anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; por exemplo, caso o Fisco tenha emitido o Mandado de Procedimento Fiscal, já valerá como início de procedimento de fiscalização e, portanto, não mais será possível praticar a denúncia espontânea.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas