Comissão de juristas aprova criminalização do enriquecimento ilícito

A comissão de juristas que prepara anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (23) a criminalização do enriquecimento ilícito.

Significa que devem responder na Justiça os servidores, juízes ou políticos, por exemplo, que não puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles móveis ou imóveis. A previsão de pena varia de 1 a 5 anos. Além disso, o bem deverá ser confiscado.

Para o relator da reforma, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, trata-se de ‘um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil’.

“Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que saiba como. Aquele que entra pobre e sai rico”, afirmou.

Segundo Gonçalves, não há qualquer previsão desta natureza hoje no Código.

“O país está descumprindo tratados internacionais contra corrupção, que determinam a criminalização. Estamos levando essa proposta para o Senado e os representantes do povo vão discuti-la”, completou.

O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.

A mudança do anteprojeto de reforma do Código Penal deve ser entregue até o fim de maio para votação do Senado. Em seguida, as modificações serão apreciadas pela Câmara dos Deputados.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

3 comentários em “Comissão de juristas aprova criminalização do enriquecimento ilícito”

  1. Toda proposta que tenta combater a corrupção neste país deve ser considerada bem vinda. O problema é saber se junto com a criminalização do enriquecimento ilícito, virá a fiscalização efetiva. Pois senão, corre-se o risco de cair na mesma situação da Lei Seca, que teve uma intensa fiscalização no ínico, fazendo com que os cidadãos a respeitassem e temessem, contudo, com o passar do tempo e com o afrouxamento da fiscalização, as estatíscas de acidente ao volante tornaram a subir.
    Vamos esperar para ver se essa lei “pega”.

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