STF mantém Instituto Chico Mendes, mas dá dois anos para Congresso editar nova lei sobre a autarquia

Fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Até lá, o instituto segue funcionando.

Os ministros entenderam que a tramitação da Medida Provisória 366/2007, que deu origem à Lei 11.516/2007, não respeitou a tramitação legislativa prevista na Constituição Federal.

Para a autora da ADI, a norma seria formalmente inconstitucional, uma vez que o ICMBio foi criado a partir de uma Medida Provisória do governo convertida na lei questionada, sem ter sido apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 62, parágrafo 9º. A MP, diz a associação, foi convertida em lei com a emissão de parecer individual do relator, sem manifestação da comissão.

Além disso, a matéria não possuiria as características de urgência e relevância a justificar a edição de medida provisória, ressalta a ação.

Leia mais:

22/02/2008 – Associação de servidores do Ibama questiona criação do Instituto Chico Mendes

Processos relacionados
ADI 4029

Comentários

O art. 62 da Constituição Federal determina os pressupostos para edição de uma Medida Provisória, dentre eles, a relevância e urgência. Porém, o que vemos na prática, é o uso indiscriminado deste tipo de instituto. Muitas leis que nasceram de uma medida provisória, se fossem analisadas criteriosamente, seriam consideradas inconstitucionais, pela falta dos pressupostos “relevância” e “urgência”.

A edição excessiva de Medidas Provisórias encaminhadas ao Congresso pelo Governo pode demonstrar, ao menos superficialmente, uma usurpação da função primordial do Poder Legislativo que é: legislar! Pois o Governo, através das Medidas Provisórias, nada mais faz do que legislar.

 

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas