Esta aí um exemplo do que NÃO deve ser feito

Quero compartilhar com meus leitores um exemplo de decisão em impugnação na esfera administrativa que não deve ser seguido por ninguém, ou melhor, deve ser repudiado.

Para entender, trata-se de uma decisão de impugnação de multa tributária contra uma cliente. Tal cliente recebeu uma AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) e indignada, resolveu entrar com impugnação. Nesta, foi alegada, preliminarmente, a prescrição e no mérito a falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), entre outros temas. Como de praxe, ao receberem a impugnação encaminharam-na ao agente responsável para contestar. Após, foi encaminhada para a autoridade julgadora para decisão. O resultado é o que se segue:

Agora vem a pergunta: pode-se chamar isto acima de decisão?

Pô, por menor que seja a estrutura administrativa de um município, pelo menos o mínimo deve ser respeitado. Toda decisão ou sentença, administrativa ou judicial, deve ter o mínimo de conteúdo: relatório, motivação e dispositivo (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, 1 v., p. 546).

O Código Tributário do próprio município estabelece no art. 348, da Lei Complementar 54/2009 do município de Santa Bárbara d’Oeste os requisitos essenciais (relatório, motivação e dispositivo).

No dizer de Fernando da Costa Tourinho Filho, ato processual é aquele que tem relevância para o processo (denúncia, interrogatório, depoimentos, defesa prévia, decisão administrativa, tudo são atos processuais). Devem, portanto ser realizados consoante a Lei. A autoridade julgadora que tem competência para decidir no processo, equipara-se ao juiz no processo comum, com os mesmos deveres e responsabilidades. A sentença (decisão administrativa) in casu, deve ser sempre motivada, fundamentada. Este ato se assim não o for é inteiramente nulo (art. 93, IX, CF)¹

Além do mais, do jeito que foi feito, percebe-se uma delegação de função indelegável, totalmente proibido pelo nosso ordenamento. (art. 13, II, da Lei 9.784/99). Como a função da autoridade julgadora assemelha-se ao de juiz, todos os princípios aplicáveis a este também o são para aquele. Sem dizer os princípios constitucionais da Administração Pública que foram preteridos!

Nem vou comentar sobre o fato de que foi um cargo de provimento em comissão que prolatou a decisão em questão.

Façamos um exercício hipotético mental: Se Michel Teló e o Neto estivessem debatendo esse assunto, os termos da conversa seriam, provavelmente, os seguintes:

Michel Teló: Nossa, nossa, assim você me mata!
Neto:…………Tá de brincadeira né!?

Notas

1 – Art. 93. (…)
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

2 thoughts on “Esta aí um exemplo do que NÃO deve ser feito”

  1. É cediço que a tão proclamada celeridade trouxe o enxugamento das decisões.Entretanto, a forma sucinta do julgamento é para retirar expressões rebuscadas, desnecessárias, redundantes, etc., e não PARTES ESSENCIAIS.

    Definitivamente, cada vez mais vergonhoso.

    Curtir

Os comentários estão encerrados.