Dilma veta recriação de imposto para saúde

Autor(es): Por Yvna Sousa | De Brasília
Valor Econômico – 17/01/2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com 15 vetos, a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda fixa os percentuais mínimosde investimento em saúde pela União, Estados e municípios. Os vetos sepultam a tentativa do Congresso Nacional de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria sucedâneo da CPMF, extinta em 2007. A sanção foi publicada no “Diário Oficial” de ontem.

De acordo com a Emenda 29, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar na área de saúde 12% dos impostos arrecadados e os municípios, 15%. O governo federal deve aplicar o mesmo valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Seguindo esta regra, o Orçamento da União para 2012 reserva R$ 92,1 bilhões para o setor.

Um dos vetos feitos pela presidente ajuda o governo federal a cumprir sua parte. O texto aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado estipulava que, em caso de revisão do PIB para cima pelo IBGE, um procedimento comum, o governo teria que autorizar a liberação de créditos adicionais para “promover os ajustes correspondentes”.

“O PIB apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade deconstante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”, justificou a presidente.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), criticou, por meio de nota, a alteração do texto. “Ou seja: menos dinheiro para hospitais, remédios e material hospitalar, por exemplo. Mais uma vez, o governo federal foge de suas responsabilidades e joga o peso das contas da saúde nas costas deEstados e municípios”, afirmou.

Nogueira disse ainda que assim que as atividades do Legislativo forem retomadas, em fevereiro, o PSDB vai pedir que o presidente José Sarney (PMDB-AP) convoque sessão do Congresso para analisar os vetos de Dilma à Emenda 29. Os parlamentares conseguiriam mudar a decisão da presidente se obtivessem o apoio de, no mínimo, 257 deputados e 42 senadores, tarefa difícil, uma vez que a coalizão governista tem 15 partidos.

“Caso não alcance êxito, o partido já estuda medidas que possam garantir a breve apreciação desses vetos e dos demais que se encontram “engavetados” desde o ano passado”, completa a nota da liderança do PSDB.

Dilma também vetou um trecho que impedia a utilização de operações de crédito para financiar o setor, pois, segundo ela, o dispositivo criava “empecilhos injustificados a uma forma legal de obtenção e de gestão dos recursos disponíveis”.

Outra importante intervenção da presidente está no veto a todas as partes do texto que faziam referência à Contribuição Social para a Saúde (CSS). A proposta de um novo imposto para financiar o setor, nos moldes da extinta CPMF, foi incluída na Câmara. No entanto, na votação em plenário, em setembro, a oposição conseguiu apoio suficiente e rejeitou o trecho do projeto que tratava da base de cálculo do tributo.

Na prática, isso inviabilizou a criação imediata do imposto, mas deixou brechas para uma regulamentação posterior. Com os vetos da presidente, a CSS é sepultada de vez.

“Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação, e às regrasde aplicação progressiva para os Estados e municípios com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer efeito prático quando da promulgação da lei”, afirmou Dilma na justificativa do veto.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que, independentemente dos vetos, o projeto aprovado no Congresso foi desfigurado. Ele avalia que o correto seria definir um percentual fixo para investimento da União, por exemplo, os 10% propostos pelo senador Tião Viana (PT-AC) na primeira versão do projeto.

“Não só não se avançou, como se consolidou o subfinanciamento da saúde. Lutamos oito anos para regulamentar a emenda, mas houve retrocesso porque a lei consolidou algo que está mal”, declarou

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas