Do prazo para recuperar os expurgos ocorridos durante o plano Collor

Este texto tem por finalidade esclarecer qual o prazo prescricional da ação para reaver os expurgos ocorridos durante o plano Collor.

Várias são as pessoas que vem consultar, ou até mesmo com a intenção de ingressar em juízo com ação de recuperação dos créditos de caderneta de poupança. Não entrarei no mérito da questão, apenas farei um breve relato histórico do que foi o Plano Collor e, após, discorrerei sobre o prazo prescricional.

No início do mandado do então presidente Fernando Collor, após vários planos econômicos fracassados de seus antecessores, aquele não quis ficar atrás e lançou o seu também. Por meio da Medida Provisória (MP) 168/90, fora instituído o Plano Collor que, entre suas medidas, previa no seu art. 6º que as cadernetas de poupança com mais de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) teriam o valor excedente transferido ao Banco Central, sendo corrigidas pelo BTN (Bônus do Tesouro Nacional) Fiscal mais juros de 6% ao ano.

Vejam bem: nada foi dito sobre as cadernetas de poupança com valores menores do que Cr$ 50 mil, ou seja, como nada foi dito, as cadernetas de poupança com valores menores do que Cr$ 50 mil continuariam com os Bancos responsáveis e atualizados pelo IPC mais juros contratados. Foi aí que a equipe econômica  acordou e tentou corrigir o erro editando a MP 172/90, que alterou a redação do artigo 6º da MP 168/90 para incluir todas as poupanças e não somente aquelas com valores acima de Cr$ 50 mil. Corrigido o problema (aparentemente) a equipe econômica parece que descansou em paz, por um tempo.

Vejam bem (2º “vejam bem”): em 12/04/1990 a Lei de conversão (uma MP precisa ser convertida em Lei para ter duradoura, senão só terá eficácia no tempo que existir) 8.024/90 converteu em Lei a MP 168/90 SEM considerar a correção feita pela MP 172/90. Conclusão: Agora, Inês já está morta. Não tinha mais nada a fazer. Daí o surgimento da ação para correção dos valores das cadernetas de poupança entre os meses de janeiro a março de 1990, DESDE que com valores menores que Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Do prazo prescricional

O novo Código Civil de 2002 estabelece como prazo prescricional o limite de 10 anos. Contudo, como o Plano Collor é de 1990, segundo o art. 2028 (“serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código …) e o princípio tempus regit actum, temos que usar o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, o qual estabelece o prazo de 20 (VINTE) anos para ingressar com a ação de recuperação.

Vale lembrar que os juros remuneratórios nas poupanças são incidentes mensalmente capitalizados, agregam-se ao capital, bem como a correção monetária, perdendo, deste modo, a natureza de acessórios, motivo pelo qual incide obrigatoriamente a prescrição VINTENÁRIA (REsp. 780.085/SC, DJU de 05.12.2005, p. 247)

Conclusão

Como estamos em meados de 2012, o prazo de prescrição já transcorreu para o Plano Collor, bem como para todos os demais plano que vieram antes. Portanto, desconfiem de quem promete recuperar os créditos das poupanças referentes ao Plano Collor, pois está prescrito o prazo para ingressar com a competente ação. Quanto aos outros planos (mais antigos), não tem nem o que pensar.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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