Direito de arrependimento

O direito de arrependimento é regulado pelo Código de Defsa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 49 do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Da leitura do dispositivo acima, a primeira coisa que devemos homenagear é a boa ortografia – “a domicilio” – sem acento agudo nem crase.

Segundo lugar, o elemento essencial para que o consumidor possa exercer seu direito de arrependimento é a observância do lugar da compra. O artigo em tela é cristalino ao mencionar a palavra “sempre” não abrindo brecha para qualquer outro tipo de interpretação. Logo, para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve ter comprado o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial.

Na segunda parte do caput do artigo 49, o legislador, talvez pensando no famoso “jeitinho brasileiro” teve o capricho de colocar de especificar as formas de compra: telefone ou a domicílio. Isto para evitar que aquelas pessoas que se sentem mais “espertas” que as outras comprem um produto do lado de fora da loja (por qualquer motivo) e mais adiante queira devolvê-la ao comerciante querendo-se valer do direito de arrependimento!

Mais uma questão atinente ao direito de arrependimento são as compras onlines. Não há sombra de dúvida que tal direito se aplica as compras “onlines”. É fato incontroverso que o comércio eletrônico deve ser encarado como uma forma de compra a distância, assim como o é a compra por meio telefônico. O que muda é a forma como se realiza o comércio e não o comércio em si. Logo, o direito de arrependimento é totalmente aplicado para as compras em sites.

CLÓVIS   BEVILACQUA (apud Fran Martins in Contratos e Obrigações Comerciais, Ed.   Forense, RJ, 2000) leciona que o contrato: “é o acordo de vontade entre duas   ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito.”

Outro ponto, que considero chave para se saber qual o momento de aplicação do direito é identificar a partir de quando se começa a contagem do prazo decadencial (e não prescricional) de 7 dias.  O artigo 49 cita o prazo de 7 dias a contar da data do recebimento do produto. Ou seja, após o recebimento do produto pelo consumidor (seja online, seja telefônico, ou qualquer outro meio) é que começa a contagem do prazo de 7 dias.

E por que 7 dias? Por que é um número cabalístico? NÃO.

Porque foi definido que 7 dias é tempo suficiente para o consumidor, não se incorrendo em eventuais abusos que possam ser praticados pelos próprios consumidores no exercício de seu direito em prol da boa fé, harmonia e equidade que devem nortear as relações de consumo (art. 4º, III e 7º, CDC).

Concluindo, o direito de arrependimento atribuído ao consumidor vem para ampará-lo de práticas comerciais ostensivas, que podem prejudicá-lo fornecendo imagens e informações falsas ou não condizentes com a realidade, o que só poderá ser constatado no momento de entrega do produto.

Com o natal chegando e as compras por “e-commerce” crescendo devemos ficar mais atentos aos sites e propagandas enganosas e, caso “cairmos no conto”, não podemos ter vergonha de exigir nossos direitos.

 

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas