Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico

Autor(es):  Laura Ignacio | De São Paulo
Valor Econômico – 17/11/2011
Liminares  judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS  estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet,  multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19  Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política  Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadação  de Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país.

O acordo  determina que se um produto sai de algum Estado do Sul ou Sudeste,  exceto Espírito Santo, para os Estados signatários do protocolo, as  empresas que vendem a mercadoria pela internet devem recolher 10% de  ICMS para o Estado destinatário. Mas a companhia não deixa de pagar o  imposto cheio para o Estado de origem do produto.

No início do  mês, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal  (TJ-DF) manteve liminar que suspende o adicional para a J Bill Comércio  de Materiais Elétricos. O desembargador relator Flávio Rostirola  declarou que “o protocolo não foi assinado por todos os Estados da  Federação, logo fica nítida a violação do pacto federativo”.

A  procuradoria do Distrito Federal vai entrar com recurso. Segundo Paola  Aires Corrêa Lima, procuradora do DF na área fiscal, apesar de o TJ-DF  vir concedendo liminares a favor dos contribuintes, não há necessidade  de assinatura de todos os Estados no protocolo. “Não estamos tratando de  benefício fiscal. Apenas para isso é necessária unanimidade”,  argumenta. Além disso, o DF estima perder R$ 3,57 milhões por mês sem o  adicional.

A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza  concedeu liminar para uma comerciante da capital cearense. Na decisão, o  juiz Mantovanni Colares Cavalcante declarou que a aplicação do  protocolo afeta as empresas ao violar o princípio constitucional da  livre iniciativa.

Outra medida cautelar concedida recentemente é  da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para uma empresa de  logística do município. “Embora a regra seja aparentemente injusta sob o  ponto de vista da repartição dos tributos, especialmente às unidades  federativas menos desenvolvidas, a exemplo do Estado de Mato Grosso,  principalmente se considerado o crescimento das vendas virtual, como as  realizadas pela internet e telemarketing, esta é a norma imposta pelo  texto constitucional”, declarou o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior  na decisão.

As procuradorias do Ceará e Mato Grosso foram  procuradas pelo Valor, mas não retornaram à reportagem. Segundo o  advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva  Advogados, que representa as empresas nesses processos, a cobrança já  extrapola o protocolo. “Nas vendas via representante comercial, não  eletrônicas, também há Estados cobrando esse diferencial de ICMS”, diz. O  protocolo alcança as compras não presenciais feitas pela internet,  telemarketing ou showroom.

No Maranhão e em Goiás também foram  concedidas liminares e elas já chegaram ao Supremo Tribunal Federal  (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, o ministro Cezar  Peluso, presidente da Corte, negou pedidos dos governos de ambos os  Estados para suspender as decisões. Há empresas que preferem aguardar  pelo julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da Confederação  Nacional do Comércio (CNC), que tenta suspender a eficácia do protocolo.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas