Receita extrapola limites ao apurar compensação, dizem conselheiros

Valor Online | 04/11/2011 19:20

Representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) –
responsável por avaliar recursos de contribuintes contra autuações da Receita
Federal – concordaram, em seminário realizado hoje, no Rio, que quando o
contribuinte pede uma compensação tributária, por alegar ter pagado mais que o
devido no passado, o Fisco não deveria apurar irregularidades que não tenham
sido lançadas para reduzir o valor do indébito (diminuição do débito de tributos
por ter crédito com a Receita pelo montante maior desembolsado anteriormente).

Por exemplo, o contribuinte alega que pagou R$ 200 a mais em algum ano
calendário anterior. Com esse crédito, pretende quitar uma dívida com a Receita
de R$ 100 e ainda receber o restante. Mas o Fisco às vezes faz uma pesquisa mais
detalhada nas declarações do contribuinte, inclusive em anos não relacionados ao
pedido.

Caso descubra uma irregularidade antiga, usa essa dívida para reduzir o
montante que deveria ser restituído à pessoa física ou jurídica. O presidente do
Instituto Cidadania Tributária (ICT) e conselheiro do Carf, Leonardo Mussi,
entende que “não se pode negar uma restituição homologada por causa de uma
dívida não constituída efetivamente”, pois a cobrança deveria ser formalizada
por um auto de infração ou notificação de lançamento.

Exigir esse valor, para Mussi, viola o Código Tributário Nacional e o
Decreto-Lei nº 70.235/1972. “Sem lançamento, o Fisco compensou uma coisa com a
outra. Não haveria possibilidade de realizar essa compensação de ofício que ele
[contribuinte] pediu, porque havia montante a pagar” anterior, ressaltou Antônio
Guidoni Filho, conselheiro da Câmara Superior do Carf. Os dois participaram do
II Seminário ICT – Questões Controvertidas no Carf.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas