Estados contrariam STF e reeditam benefícios para atrair investimentos

RENÉE PEREIRA – O Estado de S.Paulo

Quem apostou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaria fim à
disputa dos Estados por novos investimentos, perdeu. Em junho, seis unidades da
Federação (Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo
e Pará) e o Distrito Federal tiveram leis de incentivo fiscal do ICMS
consideradas inconstitucionais pelo STF. A maioria, no entanto, já restabeleceu
ou editou novos benefícios para atrair investimentos.

Segundo levantamento do escritório Machado Associados Advogados e
Consultores, Pará, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo reeditaram
incentivos fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) – qualquer incentivo precisa de aprovação unânime de todos os Estados
da Federação. O mesmo ocorreu com o Espírito Santo. Mas, nesse caso, o Estado
reeditou um benefício fiscal de uma ação que ainda será julgada (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3416-2), explicou o advogado Julio de Oliveira, do Machado
Associados.

O secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Márcio Félix, destaca que
o Estado não criou nem aumentou os incentivos concedidos. Ele apenas fez um
pequeno ajuste nas regras por meio de decreto publicado no Diário Oficial. “Não
houve mudança, não houve afronta. Além disso, o caso ainda não foi objeto de
decisão do Supremo”, destacou Félix. Mas, na avaliação de especialistas, essa
também é uma forma de escapar das condenações do STF, que está julgando uma
série de outras ações sobre o assunto.

Isso porque quando a decisão envolvendo um determinado decreto sai, ele já
foi revogado e não existe mais. Entretanto, o incentivo continua valendo por
meio de outro documento emitido pelo governo. O Estado de São Paulo, por
exemplo, teve um benefício revogado antes do Supremo declarar a medida
inconstitucional. O incentivo, no entanto, foi revalidado por meio de outro
decreto até 31 de dezembro de 2011.

Oliveira comenta que o restabelecimento de benefícios por meio da reedição de
decretos tem exigido estudos do STF para contornar a situação. Segundo ele, os
ministros cogitam até mesmo a possibilidade de declarar leis ou decretos
revogados inconstitucionais. “Se isso ocorresse, seria uma decisão inédita no
País.”

Por enquanto, o único Estado a convalidar a decisão do Supremo foi o Distrito
Federal. Em reunião no Confaz, todos os Estados aprovaram a anistia dos
benefícios concedidos às empresas instaladas no local. Em contrapartida, o DF se
comprometeu a não dar nenhum novo incentivo sem a aprovação dos demais Estados,
comenta o advogado do escritório Mattos Filho, Marco Antônio Behrndt.

Validade. A retroatividade da decisão do STF é uma das principais polêmicas
na guerra fiscal entre os Estados e também entre as empresas beneficiadas. Na
prática, diz Behrndt, significa que as companhias que tiveram algum incentivo de
ICMS terão de pagar todo o valor não recolhido até agora. A convalidação envolve
cifras bilionárias e a aprovação unânime do Confaz.

São Paulo questiona créditos de incentivos dados por outros Estados no valor
de R$ 9 bilhões. Por outro lado, há outros R$ 13 bilhões de créditos de ICMS que
as empresas querem usar para abater o imposto. Ou seja, uma convalidação
significaria perder os R$ 9 bilhões e conceder os outros R$ 13 bilhões, o que
somaria R$ 22 bilhões. Por isso, o governo paulista propõe um levantamento de
todos os incentivos concedidos pelos Estados. A partir daí, as decisões seriam
tomadas caso a caso.

Um incentivo de importação que não produziu nenhum ganho para a região não
pode ter o mesmo tratamento que um investimento que traz emprego e renda para a
população, afirma o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. “Os
Estados precisam exercitar alguma discussão sobre o sistema e critérios de
convalidação do passado.”

O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, acredita que uma
convalidação total de incentivos do passados possa representar uma renúncia
fiscal de mais de R$ 100 bilhões. O Estado teve benefícios fiscais condenados
pelo STF, em junho, e elevou para 6% o ICMS. Por outro lado, o Paraná continua
atraindo investimentos por meio de incentivos com a postergação do pagamento do
imposto. “Nossa política industrial não fere a legislação vigente. É uma
concorrência saudável.”

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas