STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário
(RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição,
cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos
favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro
contrários.

O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei
Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º
– norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional
(CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o
contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição)
relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie
(relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar
Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118,
por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se
sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez
anos contados do fato gerador.

Ainda na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118/2005, a ministra Ellen
Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo,
pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos
consolidado pela jurisprudência do STJ.

O julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de vista do
ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou hoje seu voto
vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no
sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito
novo, no interesse da Fazenda.

Cinco mais cinco

A chamada tese dos “cinco mais cinco”, firmada pelo STJ, decorreu da
aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo
de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do
prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com
isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos
contados do fato gerador.

Divergência

No início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio,
Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o
ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas interpreta a regra que
já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita
no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.

 

FONTE: STF – 05/08/11

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas