Venda ‘on line’ e o Protocolo ICMS 21/2011: Desembargador concede liminar em favor do contribuinte

TJ/PE – Desembargador concede liminar para que fabricante de móveis não pague ICMS estabelecido no Protocolo 21

O desembargador Eurico de Barros Correia Filho, do TJ/PE, deferiu pedido de liminar a uma fábrica de móveis, sediada em cidade do RS, para autorizá-la a realizar operações de venda a pessoas físicas e jurídicas no Estado pernambucano, sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido no Protocolo 21.

A fábrica é sediada no Município de Flores da Cunha/RS, onde fatura seus produtos e recolhe na origem o ICMS, entregando-os diretamente aos consumidores finais em todos os Estados brasileiros, dentre os quais muitos são signatários do Protocolo n° 21, de 1° de abril de 2011, do CONFAZ. Para impetrar MS preventivo, com pedido de liminar, contra a incidência do ICMS ao consumidor final que adquire mercadorias de forma não presencial, através de internet, telemarketing ou showroom, a fábrica alegou que “a incidência da exação imposta pelo mencionado Protocolo caracteriza bitributação, uma vez que exige o recolhimento do ICMS também no Estado destinatário da mercadoria”.

Salientando que o Protocolo 21 altera o regime de tributação nas vendas pela internet e por telemarketing, de forma que os Estados e o DF passam a dividir o ICMS, que era recolhido exclusivamente nas unidades da Federação de origem das mercadorias, desembargador Eurico de Barros Correia Filho constatou que os Estados signatários do Protocolo 21 exigem o recolhimento do ICMS na entrada de mercadorias adquiridas de forma não presencial, “inclusive na hipótese de a operação ser procedente de Estado não signatário deste”.

O magistrado ainda afirmou existir o periculum in mora, “já que a demora na concessão da medida liminar poderá acarretar à impetrante dano irreparável ou de difícil reparação”.

http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta2grau/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=298383&data=2011/05/19%2016:34

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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