Embargos à execução fiscal

Olá pessoal, tudo bem?

Seguindo a ordem da linha do tempo, após passarmos pelo marco temporal e concreto do lançamento tributário, e com a ação de execução fiscal em andamento, o meio eficaz para combatê-la é a oposição dos Embargos à Execução Fiscal

Pelo princípio constitucional da reserva de jurisdição, todas as decisões tomadas na esfera administrativa poderão ser revistas pelo Poder Judiciário, inclusive os créditos tributários. Assim, quando o sujeito passivo não paga o tributo devido, o Fisco tem o poder-dever de inscrevê-la em dívida ativa da respectiva entidade tributante e, com isso, extrair a CDA (Certidão de Dívida Ativa). Documento este que tem o poder de título executivo extrajudicial, que poderá instruir o processo de execução fiscal.

Sabidamente, o processo de execução não comporta a fase de cognição. Entretanto, sempre que o contribuinte achar que é indevida a cobrança, pode se valer da ação de Embargos, desde que respeitando-se os requisitos previstos em Lei (no caso a Lei de Execuções Fiscais – 6830/80) e, subsidiariamente, o CPC.

Apesar de ser uma forma de se opor a execução fiscal, os embargos constituem uma verdadeira ação autônoma, que corre pensado ao processo principal (ação de execução fiscal), pelo qual o devedor deverá alegar todas as matérias úteis a defesa, requerer provas, rol de testemunhas (raríssimos casos) e juntada dos documentos. Por isso, os embargos devem respeitar os requisitos dos art. 282 e seguintes do CPC.

Quanto a competência, devem ser opostos onde corre o processo de execução correspondente, seguindo apensados. Importante verificar se há continênca, conexão, litispendência com Ação Declaratória  ou Ação Anulatória em curso.

Quanto ao polo passivo, esse será a Fazenda Pública do Município, do Estado ou a Fazenda Nacional, dependendo do tributo em questão.

Quanto ao prazo, será de 30 dias contados da data da efetivação do depósito judicial da quantia, da intimação da penhora do bem ou da juntada da fiança bancária (art. 16, §1º, Lei 6830/80)

Há um requisito indispensável que é a GARANTIA DO JUÍZO. Diferentemente do CPC que não exige a garantia do juízo para embargar a execução, no processo tributário é necessária a prestação de garantia da dívida, normalmente realizada através de penhora de bens. Por ser a LEF (Lei de Execuções Fiscais) uma lei especial em relação ao CPC, que é geral, prevalece o estipulado no art. 16 da referida Lei, i.e., necessidade de garantia do juízo

No que diz respeito ao pedido principal, esse será para desconstituir a CDA e automaticamente extinguir o crédito tributário no caso de ilegitimidade de parte.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (analisar o endereçamento conforme o tributo, veja o exemplo aqui)

Dar um espaço de 5 linhas aproximadamente.

Execução Fiscal nº
Distribuição por dependência

Dar um espaço de 5 linhas aproximadamente

Qualificação: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº (número), inscrito no CPF nº (número), residente e domiciliado a (endereço completo) ou Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº (número), com sede em (endereço completo), representada por seu sócio (nome), conforme estatuto (ou contrato) social anexo, por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandado incluso, que receberá as intimações do feito na (endereço), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

                                                                                    com fulcro nos arts. 16 e seguintes da lei 6.830/80, 282 e seguintes do CPC, estando garantida a execução fiscal através da(o) regular penhora (depósito), em face da Fazenda (especificar qual Fazenda), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada a (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Embargante é (demonstrar a atividade do cliente que pudesse dar causa à cobrança do tributo em questâo)

Narrar os dados do problema que seja relevantes (datas, números da lei, palavras chaves do problema e que demonstrem a intenção da Fazenda em exigir o tributo de tal maneira).

Demonstrar inconformidade, sem avançar no direito, estabelecendo um parágrafo de conclusão dos fatos e ligação com o tópico seguinte.

Assim, ingressa com os presentes embargos para ver resguardado seu direito.

DO DIREITO

                                                                    Diante dos fatos narrado, fica evidente que tal execução não pode prosperar. Senão vejamos:

                                                                     O art. …, da Lei …, determina que … (mencionar direto a tese que mais afasta o tributo de seu cliente, tornando a execução inconstitucional, ilegal ou abusiva)

Dentro dos embargos pdoerá ser arguido toda materia de defesa da fase de cognição, ou seja, a tese pode atacar diretamente a dívida: imunidade, agressão a princípios constituiconais, decadência, prescrição, e qualquer outra matéria que afasta a cobrança do tributo.

No corpo desse tópico, você ira descrever os artigos que dão suporte à tese e explicar como esses artigos se aplicam ao caso concreto. Nessa parte não precisa ser muito extenso, senão o juiz não irá ler. Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF). Não adianta fazer uma peça com 30, 40 ou 50 laudas, o juiz não lerá. Seria um engodo imaginar que o juiz, atarefado do jeito que é, com pilhas de processos acumulados para sentenciar, irá ler 3 ou 4 laudas de jurisprudências, ou 3 ou 4 páginas de doutrina.

Afinal, conforme o brocardo jurídico, “o juiz conhece o direito”, e também, da mihi factum, dabo tibi jus, o que vale dizer: “exponha o fato e direi o direito”. Portanto, não seja prolixo, senão correrá o risco de não ter a sua peça lida por inteira.

Concluir dizendo palavra-chave que defina o problema e o que deve ser afastado: “Assim, notadamente se faz jus o embargante em ver acolhida a sua pretensão”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:

  • sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes embargos à execução fiscal, descontituindo-se a CDA que instrui a execução fiscal conexa, extinguindo-a por ser ilegal;

ou

  • sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para excluir o embargante do polo passivo da execução, por ser parte ilegítima;

E os requerimentos de praxe, quais sejam:

  • intimação da embargada para oferecer a impugnação no prazo legal (note que não se pede a citação, a embargada é a Fazenda Pública que já esta citada);
  • a condenação da embargada nas custas, despesas e honorários advocatícios;
  • juntada de documentos;
  • IMPORTANTE: requerer seja desconstituída a penhora (ou liberada a garantia prestada), nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6830/80. Senão a execução é extinta e o bem permanece constrito

ou

  • a juntada da guia que comprova o depósito do montante integral, exigido para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requerendo-se, desde já, seu levantamento ao final;
  • apensamento dos presentes embargos aos autos da execução fiscal apontada;
  • requerimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental (que é a mais usada).

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor do tributo a ser exigido).

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local), (data).
(assinatura)
(nome do advogado)
OAB (número).

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas