Análise da ementa do RE 142.353, do Rel. Min. Humberto Gomes de Barros a luz do princípio da legalidade tributária

O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade tributária aplicada ao caso concreto, mais precisamente, a ementa do RE 142.353, do Min. Rel. Humberto Gomes de Barros que diz: “Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe alíquota ou base de cálculo.” (STJ –  Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

Nas palavras introdutórias de Rodrigo Spessato,

 Um dos princípios basilares do Estado de Direito e o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão está esculpido no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Os juristas denominam o referido enunciado constitucional de “princípio da legalidade” e encontra-se reproduzido, também, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, dispondo o inciso I do art. 150 da atual Carta Magna que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (SPESSATO, 2004)

 Ou seja, conforme entendimento de Ives Gandra da Silva Martins,

 a legalidade, isto é, a produção de lei com todo o perfil da imposição bem definido, tipificado, sem generalidades ou abrangências convenientes ou coniventes, é uma garantia do contribuinte contra a voracidade fiscal, que, no Brasil, o tempo, infelizmente, não consegue atenuar, mas exacerbar. (MARTINS, 2005)

Consoante esse entendimento, em obra do ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado Segundo (2007), podemos notar a aplicação do princípio da legalidade tributária para os casos concernentes à aplicabilidade de critérios na fiscalização do contribuinte:

 1. “(…) De acordo com o art. 194 do CTN, cabe à legislação tributária tratar da competência e dos poderes das autoridades, relativamente à fiscalização de sua aplicação. Na sistemática do Código, isso significa que, em princípio, a lei, e também o Decreto, a Portaria, a Instrução Normativa e outros atos infralegais de escalão ainda inferior podem cuidar do assunto. Mas o art. 194 do CTN não deve ser entendido com ignorância do disposto na Constituição, que, além de dispor, genericamente, a respeito da vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade (art. 37), e de garantir ao cidadão que este não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II), prevê expressamente a vinculação da atividade de fiscalização à lei (CF/88, art. 145, §1°).

 Naturalmente, as diretrizes e especialmente os limites a serem observados pela atividade de fiscalização tributária devem ser estabelecidos em lei. Aspectos instrumentais, porém, que cuidam muito mais do funcionamento interno e da organização da própria repartição fiscal (v.g., número de fiscais que compõem a equipe, tipos de formulários que devem ser utilizados etc.), podem ser fixados por atos infralegais. Daí a referência do CTN à legislação.” (grifos nossos) (MACHADO SEGUNDO, 2007)

Vê-se, portanto, diante das opiniões relatadas, que a Portaria que tenta instituir tributo, alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo é meio inidônea de produção de efeitos no ordenamento jurídico e deve ser rechaçada de plano, como bem decidido no acórdão em comento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Princípio Da Legalidade Nos Tributos. Disponível: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7549. Material da 1ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtualem Direito Tributário – Universidade Anhanguera-Uniderp | REDE LFG.

SPESSATO, Rodrigo. As Medidas Provisórias E O Princípio Da Legalidade Tributária. Disponível: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5542. Material da 1ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtualem Direito Tributário – Universidade Anhanguera-Uniderp | REDE LFG.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas