Uma observação da Lei paulista 10339/99, Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, quanto à vigência

Quanto a Lei paulista 10.339/1999, ela é uma lei específica, com vigência apenas para um determinado período ou evento. Explico.

 
Com a promulgação da Constituição em 1988, entrou em vigor, pelo art. 33 do ADCT a primeira moratória da dívida pública. Pelo texto do artigo, foi dado um prazo de 8 anos, a partir de 1989, para que a Fazenda quitasse seus precatórios até 1997. Como (de praxe) o Estado (entenda-se Fazenda) não cumpre com suas obrigações, foi necessária uma nova regulamentação dos precatórios. Por isso se explica a parte final do art. 1º do Decreto 44.075/99, note: “
em cujos processos tenha havido a expedição de precatórios, protocolizados no Tribunal competente até 1º de julho de 1997, que se encontrem pendentes de pagamento”. Veja a jurisprudência:

EMENTA: ICMS Compensação de precatórios com débitos tributários — Recusa fundamentada da FESP – Liquidez e certeza não comprovadas – Período de vigência da Lei Estadual n. 10.339/99 não observado pelo recorrente – Compensação pretendida que não se encontra prevista em lei – impossibilidade – Recurso desprovido.



Em 13/09/2000 foi editada (e publicada em 14/09/2000) a Emenda Constitucional (EC) nº 30, que fez várias mudanças na forma de pagamento dos precatórios e introduziu o art. 78, e seus parágrafos, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT), o qual foi rotulado pela doutrina de 2ª moratória.

E é exatamente nesse contexto (entre o término do prazo de uma moratória e a edição da EC) que o Estado de SP editou a lei 10.339/99. O Estado não podia descumprir a Constituição Federal, mas também nao tinha (como ainda nao tem) dinheiro suficiente para pagar todos. A solução encontrada foi compensar os créditos (precatórios) com débitos fiscais dos contribuintes.


Contudo, e nesse ponto a lei é bem específica, essa compensação só vale para os créditos inscritos em Dívida Atíva no exercício de 1998.

 
“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, inclusive, (…) “
 
Veja a jurisprudência do TJ/SP:
 
Por tratar-se de um benefício instituído pelo Estado, sua interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Não atende a apelante aos requisitos estabelecidos pela Lei 10.339/99. Inicialmente, somente poderiam ser objeto de compensação débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, que não é o caso dos autos. (Apelação n° 985.383.5/9-00 – São Paulo – Voto n° 12314)

E, ainda, restringiu mais ao dispor que “a compensação fica restrita aos requerimentos protocolizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação desta lei” (art. 2º). E a jurisprudência confirma:
 É inequívoco que a compensação através de precatório deve obedecer a certos requisitos legais, previstos na Lei n° 10.339 de Io de julho de 1999 e pelo Decreto 44.075, de 02 de julho de 1999 (Agravo de Instrumento n” 936.873.5/1-00 – Voto 15.422) no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n° 878 465 5/8-00 – voto 1886; Apelação Cível n” 809 153 5/4-00 – voto 1407
 
Como tal Lei foi regulamentada pelo Decreto 44.075, de 02/07/99, somente os requerimentos protocolizados até a data limite de 02/01/00, inclusive, seriam aceitos para fins de compensação. Conforme verifica-se na jurisprudência:

Alem do que. esta claio que a Lei Estadual n” 10 339. de 1″/07A)9 -regulamentada pelo Decreto n” 44 075. de 02/07/99-, autorizou a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios sujeitos a pagamento, com a delimitação, porém, de que as ações a estes coiiespondentcs tossem ajuizadas até 31/12/98. cujo pedido de compensação dc\c/ia ter ^ido rcquei ido à Admi/usu ação no pi azo de ISO dias contados da i cgulamentaçào da lei, ou seja, ate 14 de jancno de 2000.
Outra:
 
Por fim, importante deixar consignado, como bem anotou a douta Magistrada às fls. 413 que no Estado de São Paulo a Lei n° 10.339/99 autorizou temporariamente a compensação de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 1998, com precatórios pendentes de pagamento, através de requerimento junto Procuradoria do Estado de São Paulo até a data de 14.01.2000, com termo final do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2o, no entanto, a apelante não trouxe nenhuma comprovação neste sentido, o que só corrobora a fundamentação colacionada pela nobre Juíza de primeiro grau. (Apelação n” 990.10.139248-8)
Esperava-se com a edição da Lei que o Estado resolvesse os problemas com os precatórios vencidos. O que notadamente falhou.

Abaixo segue jurisprudência que confirma a análise acima.

Relator(a): Henrique Nelson Calandra
Comarca: Presidente Prudente
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de registro: 29/12/2010
Outros números: 990102765881

Ementa: A Lei Estadual n° 10.339/99 ao dispor sobrea compensação para a extinção total ou parcial de débitos, confere ao Poder Executivo, por meio de seu artigo 1o, apenas a faculdade de aceitar a compensação, o que diverge de obrigatoriedade, não podendo ser utilizados os precatórios como instrumento para deixar-se de pagar os créditos tributários em espécie e para violar a ordem cronológica de recebimento (Apelação Cível n° 990.10.276588-1 – Voto n° 16.344)

 Outras jurisprudências no mesmo sentido:

Ação Declaratória Autora que se diz cessionária de precatório emitido em favor de cedentes, em que a Fazenda do Estado é devedora e, pretende oferece-lo como compensação ou dação em pagamento de débito tributário (ICMS) – Nem o crédito e nem o débito restaram comprovados pelos documentos
juntados aos autos, há apenas instrumento de cessão de crédito não registrado, petição dos cedentes informando ao juízo da suposta cessão
de crédito e, por fim, certidão deste processo informando que se encontra em fase de execução aguardando pagamento ~ Compensação que depende de Lei (Art. 170, do CTN), inexistente no caso – Lei Estadual n° 10.339/99 que apenas faculta à Administração a aceitação de créditos de precatórios em
compensação – Improcedência bem decretada ~ Decisão de Primeiro Grau mantida ~~ Recurso não provido. (Apelação Cível n° 307.846.5/7-00)

 São estas minhas observações quanto a vigência da Lei 1.339/99 no que se refere a polêmica da compensação de precatórios com tributos no Estado de São Paulo.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas