Ação anulatória de débito fiscal

Olá pessoal.

Aqui vai mais um modelinho com explanações sobre a Ação anulatória de débito fiscal. Seguindo a ordem da linha do tempo, após passarmos pelo marco temporal e concreto do lançamento tributário, nos sobra a alterntiva da indigitada ação para invalidar o lançamento de crédito tributário (seja por que foi lançado após a decadência, seja porque foi lançado sem observação de alguns critérios essenciais a fomalização do ato, seja até porque foi lançado por autoridade incompetente), bem como para invalidar uma decisão administrativa.

Essa ação tem como fundamento o art. 38 da lei 6830/80, devendo respeitar, como toda ação ordinária, os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC, além de observar o art. 169 do CTN, no que couber

A primeira observação que quero fazer a respeito é que tal ação deve ser sempre com depósito do montante integral ou (só pra variar) com tutela antecipada.

A segunda observação que deve-se ter nessa ação refere-se ao art. 38 da lei 6830/80. Estabele tal artigo que caberá ação anulatória desde que acompanhada do depósito preparatório. Entretanto, a partir da vigencia da Constituição Federal de 88, esse requisito perdeu a sua eficácia, uma vez que não foi recepcionado pela CF, em obediência ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, preconizado pelo art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, o depósito do montante integral serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o que pode ou não ser desejado pelo contribuinte, uma vez que existem outras formas de suspender a exigibilidade, dentre elas, a tutela antecipada. O que corrobora para o entendimento que o depósito do montante integral não é requisito indispensável para a propositura da ação.

Aqui, nesta ação, como em praticamente todas as outras que veremos, verifica-se a possibilidade de se pleitear a tutela antecipada (e, para mim, um dever de pleiteá-la), com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser requerida nos mesmo moldes da ação declaratória que postei anteriormente (clique aqui), conforme art. 273, do CPC.

A competência segue a regra do processo tributário que é o local do domicílio do contruinte.

Quanto ao polo passivo, esse será a Fazenda Pública do Município, do Estado ou a Fazenda Nacional, dependendo do tributo em questão.

No que diz respeito ao pedido principal, esse será para anular o lançamento, extinguindo o crédito tributário.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (analisar o endereçamento conforme o tributo, veja o exemplo aqui)

Dar um espaço de 10 linhas aproximadamente.

Qualificação: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº (número), inscrito no CPF nº (número), residente e domiciliado a (endereço completo) ou Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº (número), com sede em (endereço completo), representada por seu sócio (nome), conforme estatuto (ou contrato) social anexo, por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandado incluso, que receberá as intimações do feito na (endereço), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                                                                                    com fulcro nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguintes do CPC, em face da Fazenda (especificar qual Fazenda), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada a (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor é (demonstrar a atividade do cliente que pudesse dar causa à cobrança do tributo em questâo)

Narrar os dados do problema que seja relevantes (datas, números da lei, palavras chaves do problema e que demonstrem a intenção da Fazenda em exigir o tributo de tal maneira).

Demonstrar inconformidade, sem avançar no direito, estabelecendo um parágrafo de conclusão dos fatos e ligação com o tópico seguinte.

Assim, ingressa com a presente para ver resguardado seu direito. Ou Assim, não conseguindo solver o problema administrativamente, não lhe resta alternativa senão ingressar com a presente.

DO DIREITO

                                                                    Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente pois (e aqui mencionar a tese que melhor afasta o tributo exigido).

No corpo desse tópico, você ira descrever os artigos que dão suporte à tese e explicar como esses artigos se aplicam ao caso concreto. Nessa parte não precisa ser muito extenso, senão o juiz não irá ler. Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF).

… um dos segredos da boa redação está resumido na sábia lição de Paul
Valery, citado na epígrafe: “Entre duas palavras, escolha sempre a mais simples; entre duas
palavras simples, escolha a mais curta”.
Exemplos, colhidos de Eduardo Martins: votar é melhor que sufragar; pretender é melhor que objetivar, intentar ou tencionar; voltar é melhor que regressar ou retornar; tribunal é melhor que corte; passageiro é melhor que usuário; eleição é melhor que pleito; entrar é melhor que ingressar (Manual de Redação e Estilo, Editora Moderna, 3a. ed., p. 15). (Técnica de Redação Forense, disponibilizado no “site” do TJ-SP)

Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF).

Escrever de forma concisa, ou escrever com concisão, quer dizer ser objetivo, direto, não repetir idéias ou palavras, não alongar o texto desnecessariamente. O jurista Moniz de Aragão apontou o defeito da falta de objetividade: “A leitura de peças forenses é desanimadora. Escritas em linguagem que beira o ridículo pelo palavreado, falta-lhes a limpidez necessária a esclarecer as questões submetidas a julgamento” (O Processo Civil no limiar de um novo século, in Cidadania e Justiça, Revista da AMB, n. 8, 2000, p. 58). (“idem”, “ibidem”)

Afinal, conforme o brocardo jurídico, “o juiz conhece o direito”, e também, da mihi factum, dabo tibi jus, o que vale dizer: “exponha o fato e direi o direito”. Portanto, não seja prolixo, senão correrá o risco de não ter a sua petição lida por inteira. Até umas 15 laudas está excelente.

Concluir dizendo palavra-chave que defina o problema e o que deve ser afastado: “Assim, a exigência que pretende a ré mostra-se complemente abusiva, devendo, pois, ser afastada”.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Cada um tem o seu estilo de começar o tópico sobre a tutela antecipada. Eu gosto de começar dizendo que estão presentes os pressupostos necessários autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 273, CPC, e a seguir passo a detalhar cada um, separando-os por parágrafos.

§1º – Explicar a verossimilhança citando, brevemente, o ponto central da tese;

§ 2º – Explicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apontando qual o prejuízo que sofrerá seu cliente, caso não seja concedida a tutela.

§ 3º – Explicar a não irreversibilidade, mostrando ao juiz que a medida não será irreversível, pois ao final, a Fazenda, poderá exercer plenamente a sua pretensão, inclusive com a cobrança de juros e correção monetária, não lhe sobrevindo qualquer prejuízo.

E, por fim, a conclusão do tópico, dizendo que o autor faz jus à concessão da antecipação da tutela pretendida.

Quero fazer uma observação importante quanto a esse tópico: se o único objeito de requerer a antecipação da tutela for a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível optar pelo depósito do montante integral do débito exigido. Neste caso, o tópico todo acima deve ser suprimido e deve ser acrescentado apenas um parágrafo nos pedidos informando a juntada do depósito do montate integral, no termos do art. 151, CTN.

DOS PEDIDOS

(Vale lembrar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pedida em primeiro lugar por tratar-se de uma medida de urgência)

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:

  • A concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o final do julgamento; ou
  • Seja deferida a juntada do comprovante do depósito do montante integral exigido, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.
  • A total procedência da ação para anular o lançamento indevido do (nome do tributo), extinguindo o crédito tributário;

E os pedidos do rito ordinário, quais sejam:

  • citação da ré;
  • a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios;
  • juntada de documentos;
  • requerimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental (que é a mais usada).

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor do tributo a ser exigido).

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local), (data).
(assinatura)
(nome do advogado) OAB (número).

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

9 comentários em “Ação anulatória de débito fiscal”

  1. É isso ai!

    Você tocou certíssimo no ponto: não há necessidade de haver o depósito integral para anular o lançamento.

    Acho necessário apenas deixar claro que esta ação só pode ser maneja depois do ato administrativo do lançamento e antes da propositura da ação de execução fiscal.

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    1. Bem lembrado. Eu tinha me esquecido desse “porém”. Com certeza, se já existe um Execução Fiscal, nem há necessidade de Ação Anulatória, já interpõem os Embargos (q pode tratar de toda matéria de defesa comum a uma ação ordinária) e suspende a execução. Já mata dois coelhos numa cajadada só (frase bem proprícia para uma Páscoa, *rs*)

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  2. Essa ação pode ser usada no caso do município estar cobrando (administrativamente) IPTU prescrito?

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    1. Pode sim. Mas atenção que somente os argumentos podem ser usados, uma vez que se tratam de direito tributário.
      Mas precisa analisar detalhadamento o caso, pois se for cobrança indevida, e ainda estiver no prazo de 30 dias da notificação do lançamento, cabe recurso administrativo.
      Porém, se já passou o prazo citado e já tiver uma Execução Fiscal, a ação correta é de Exceção de pré-executividade.
      Espero ter ajudado e fico a disposição para outras dúvidas.

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  3. Pode propor a ação anulatoria mesmo em face da execução e neste caso terá que garantir o juizo, para que se suspenda a exigibilidade do crédito, é claro que o mais viável seria entrar diretamente com os embargos, mas iniciada a execução, nada obsta entrar com a ção anulatoria. Só para ampliar as discursões. Abraços.

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    1. A princípio não se faz depósito preparatório. Aliás, a razão de ser da tutela antecipada é justamente para não ter que proceder ao depósito preparatório (art. 151, V, CTN).
      Mas nada impede de se fazer o depósito do montante integral (principal + correção + juros e mora). Contudo, se for fazer o depósito do montante integral, a suspensão da exigibilidade é automática (art. 151, II, CTN). Logo, não há necessidade de se pedir tutela antecipada (no mesmo sentido).

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  4. Perdi o prazo para impugnação, uma vez que não fui encontrado para ser intimado pessoalmente para apresentar os comprovantes do pagamento dos planos de saude e pensão alimentícia. Quando fiz meu imposto, por ero material, coloquei o número errado do meu prédio, por isso não fui encontrado para a notificação, então a receita lançou um débito e uma multa de ofício. Impugnei INTESPENTIVAMENTE, mostrando a comprovação das despesas e as sentenças que me obrigam a pagar as pensões alimentícias. Ainda não recebi reesposta da receita e o meu débito não está suspenso. Pergunto: devo aguardar a resposta ou possso entrar com a ação anulatória, mostrando que eu tenho comprovante das despesas com plano de saude e as sentenças de pensão alimentícia, portanto demosntrando que não houve fato gerador? Sou funcionário público (promotor de justiça), mas declarei meu domicílio fiscal na cidade onde resido que é outra daquela que exerço minhas funções. mAS O cÓDIGO cIVIL, DIZ QUE MEU DOMICÍLIO É ONDE EXERÇO MINHAS FUNÇÕES. o que devo fazer?

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    1. Em matéria tributária, deve-se levar em consideração o domicílio tributário que, em linhas gerais, disciplina que o sujeito passivo pode eleger o domicílio tributário, ficando facultativo à autoridade administrativa recusá-lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização (art. 127 e §§ do CTN). Foi o que ocorreu com o doutor.

      No meu entendimento, por ser tratar de erro material escusável, deve-se entrar com ação anulatória. Pois, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é órgão do Ministério da Fazenda, ou seja, parte interessada no recolhimento de tributos, já decidiu:

      Acórdão nº : 105-17.122
      ERRO MATERIAL – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Comprovado por meio de documentação hábil que o lançamento tributário foi fundado em informações incorretas decorrentes de erros no preenchimento das declarações apresentadas à administração tributária, há que se declarar a sua insubsistência. (CARF, http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf)

      Então, não tenha receio de ingressar com a competente ação para ver seu direito resguardado e a multa anulada, uma vez que não cometeu nenhuma ilegalidade.

      Espero ter ajudado a contento e fico a disposição para outras dúvidas que surgirem.

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