ICMS irá avançar nas vendas pela internet, telemarketing e showroom

firmado entre 17 Estados e o Distrito Federal o qual os possibilita dividir a parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devida na operação interestadual em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

O protocolo estabelece que, nas operações interestaduais diretamente ao consumidor final, o ICMS seja repartido entre o Estado de origem (remetente) e o de destino das mercadorias, assim como ocorre nas operações interestaduais realizadas por meios tradicionais de comercialização.

A parcela do imposto devido ao Estado de origem será equivalente a 7% (para as mercadorias ou bens oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo) ou a 12% (para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo). Já a parcela devida ao Estado de destino será equivalente à diferença entre a alíquota interna (7% ou 12%) e a interestadual.

A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, será aplicada, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias do protocolo (SP, RJ, MG, MS, PR, SC, RS, AM e TO).

Certamente, vários contribuintes destes Estados, prejudicados pela hipótese de bi-tributação do imposto, impetrarão mandados de segurança, visando excluir-se da obrigação. É mais um episódio da “guerra fiscal” que travam os entes federativos, dado o caos legislativo e desorganização financeira que são marcas das administrações públicas.

Atualização: lei post com uma decisão preliminar favorável ao contribuinte.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

9 comentários em “ICMS irá avançar nas vendas pela internet, telemarketing e showroom”

  1. Rodrigo, boa tarde!

    Gostaria de entender melhor esse assunto do protocolo 21, no que diz respeito a showroom. Se possivel dê um exemplo.

    Grata

    Adriana

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    1. Cara Adriana, um exemplo de showroom seria a loja que apenas expõe os bens à venda, mas não os vende diretamente. Por exemplo, uma loja que tenha so a vitrine, expondo os bens a venda. Contudo, a mercadoria que irá para o cliente é aquela armazenada no estoque da loja (sendo que este estoque pode estar em qualquer lugar do Brasil). Se desejar, posso t enviar e-mail esclarecendo melhor sua dúvida.

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      1. Bom dia Rodrigo,
        Muito obrigada pela explicação. A duvida mesmo era saber se poderia vender ou não na exposição.

        Grata

        Adriana

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  2. Boa Tarde, Rodrigo.

    Gostaria de entender melhor esta questão de telemarketing pois trabalho em uma empresa, onde o clientes de outros estados entra em contato conosco via telefone solicita a mercadoria nas quais as despachamos via transportadora.
    Esta lei se aplica somente a consimidor final?
    No meu entendimento telemarketing é uma empresa destinada ao comercio via telefone seria isso mesmo?

    Muito Grata.

    Kisi L. de Martini

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    1. O Protocolo ICMS 21/2011 se aplica à remetente da mercadoria. Empresa de Telemarketing é isso mesmo.
      Venda esporádicas por telefone não se enquadra no protocolo 21/11.

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      1. Sim. A empresa de telemarketing ou o serviço devem ser a atividade preponderante da empresa. Mas, por outro lado, tem que se levar em consideração o que significa esporádio: se é de vez em quando, ou se existe uma certa habitualidade (semanal, quinzenal ou mensalmente).

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