Inscrições e renovações de entidades que atendem crianças e adolescentes vão até quinta-feira

Até quinta-feira (31/3) as entidades governamentais e não governamentais que realizam programas de proteção socioeducativos destinados às crianças e adolescentes deverão se inscrever ou encaminhar pedido de renovação junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). A regulamentação das inscrições e renovações é obrigatória para que as entidades tenham direito à apreciação de pedidos de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O processo de abertura de novas inscrições e renovações está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 90 e 91, e é realizado anualmente pelo CMDCA, como parte das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Devem se inscrever as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que promovam no município de Americana programas de proteção socioeducativos destinados às crianças e adolescentes, com regime de atendimento nas áreas de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, semiliberdade e internação”, explicou a presidente do CMDCA, Beatriz Betoli Bezerra.

Conforme a resolução nº 003/2011, os pedidos de inscrição ou renovação serão analisados, em abril, pela Comissão de Avaliação formada por membros do CMDCA, representantes do poder público e da sociedade civil, que apresentará parecer, a ser submetido à deliberação do Plenário do Conselho.

O formulário de inscrição e renovação está disponível na página do CMDCA – http://www.americana.sp.gov.br/cmdca ou pode ser retirado em arquivo digital na sede do CMDCA, na avenida da Saudade, nº 59, bairro Cordenonsi. Outras informações pelo telefone 3471 9800.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas