Princípio da capacidade contributiva e Justiça fiscal

Tratarei nesse artigo sobre o princípio da capacidade contributiva quanto ao sua implicação na justiça fiscal, sem adentrar no conceito e suas exceções.

Um dos princípios basilares do Direito Tributário é da capacidade contributiva. Ao nos referirmos a esse princípio, indubitavelmente, nos referimos a tão almejada “Justiça fiscal”, seu elemento axiológico justificador.

Bernardo Ribeiro de Moraes assim conceitua o referido princípio:

O princípio da capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, origina-se do ideal de justiça distributiva

O princípio da capacidade contributiva se vincula ao princípio da vedação ao confisco e é corolário do princípio da isonomia. Daquela se originam as garantias materiais diretas constitucionais, tais como a generalidade, a igualdade e a proporcionalidade, evidenciando uma das dimensões da isonomia, qual seja, a igualdade na lei

Ninguém [eu acho] gosta de pagar tributos, pagamos em decorrência da imposição da lei (princípio da legalidade). Mas, já que temos que pagá-los, que seja, então, o resultado da arrecadação, em princípio, bem investido, que retorne a nós por meio de políticas públicas efetivas, serviços públicos de qualidade, entre outros. Vale dizer que, a tributação irá interferir no patrimônio do contribuinte, de forma a subtrair parcelas desse patrimônio para o sustento do Estado (em tese) para que alcança sua finalidade de atingir o bem comum. Portanto, essa invasão no bolso do cidadão-contribuinte deve ser feita de forma que não onere além da força de seu patrimônio, uma vez que  os direitos individuais compreendem o absoluto respeito à garantia de sobrevivência de qualquer contribuinte, de acordo com a “teoria do mínimo existencial”. Em outras palavras, a tributação não deve levar em conta valores pessoais e, sim, a riqueza (fundamento econômico).

Para Sabbag, o mínimo existencial é “corolário de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa“. O mínimo existencial serve para garantir, a todo cidadão, que tenha uma riqueza mínima para sua subsistência e de sua família, sendo intangível pela tributação por via de impostos. Concluindo o autor que, a capacidade contributiva só possa se reputar existente quando se auferir alguma riqueza acima do mínimo existencial. Na nossa Constituição Federal, o mínimo existencial vem expresso no art. 7º, IV, que mostra todos os itens que compõem o salário mínimo (pasmem!)

Apenas abrindo um parênteses ao tema, quanto ao salário mínimo, ao meu ver, partindo-se da conclusão acima, deveria ser igual a faixa de isenção do Imposto de Renda. Masss….

Voltando, Paulo de Barros Carvalho contempla a dificuldade em se calcular a quantia de riqueza a ser tributada, ao dizer que:

mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos é o grande desafio de quantos lidam com esse delicado instrumento de satisfação dos interesses públicos e o modo como é avaliado o grau de refinamento dos vários sistemas de direito tributário.

De fato, se pararmos para uma pesquisa rápida, com vizinhos e amigos, a grande maioria irá citar que a carga tributária é excessiva e que, por outro lado, não se verificam a oferta de serviços públicos de qualidade. Certo é que os impostos (espécie de tributo) não tem relação nenhuma para a persecução de um fim próprio, não se vinculam a nenhum fim específico, diferentemente das taxas (contraprestação de serviço prestado pelo Estado) e contribuições (contraprestação de modo geral).

Mas também é certo que, de acordo com a teoria do Estado, segundo Rousseau, para manter a ordem e evitar maiores desigualdades, os homens criaram a sociedade política, a autoridade e o Estado mediante um contrato. Por esse contrato o homem cede ao Estado parte de seus direitos naturais, criando assim uma organização política com vontade própria, que é a vontade geral, para que componha os conflitos e defenda legitimamente o homem contra a injustiça dos mais fortes. Todavia, dentro dessa organização, cada indivíduo possui uma parcela do poder, da soberania, e, portanto recupera a liberdade perdida em conseqüência do contrato social.

O Estado que foi criado para ilidir os conflitos de interesses, oferecer aos cidadãos segurança, serviços e justiça lato sensu, necessita de dinheiro para consecução de seus fins. E isso se dá mediante o pagamento de tributos. O problema está que nós cumprimos com a nossa obrigação no contrato, contudo, não verificamos o adimplemento do Estado na sua parte do contrato. E John Locke, na sua Teoria do Estado, vai além dos demais, dizendo que caso o soberano não respeitasse a sua parte no contrato, estaria o povo autorizado a rebelar-se contra o rei! Donde surgiu o princípio da exceção do contrato não cumprido.

E tudo isso para dizer o que? Então né (…), tudo isso pra dizer que o Estado deve cumprir a sua parte no contrato social e, no que tange a seara tributária, que haja atinência aos signos presuntivos de riqueza sobre os quais se projeta a iniciativa das autoridades tributantes, sem prejudicar os esquemas de justiça, de certeza e de segurança, conforme menciona Paulo de Barros Carvalho. Para concluir, Adam Smith explica que, os cidadãos de um Estado devem contribuir para a existência do governo, na maior escala possível, na proporção da renda por ele auferida sob a proteção do Estado. Continua o filósofo ao dizer que as despesas de um governo concernentes aos indivíduos de uma grande nação, como as despesas de administração, são as da alçada do proprietário de um grande domínio, quando todos são abrigados a contribuir para as despesas, na proporção do interesse que cada um tem, respectivamente, no domínio.

Por derradeiro, a busca pela “justiça fiscal” persegue a noção de equidade. Para os economistas, a equidade está na distribuição correta dos recursos pela sociedade. Essa equidade se dá, ainda na visão do economistas, de forma horizontal (tratamento igual para indivíduos iguais, contribuindo igualmente os que possuem igual capacidade de pagar) e na forma vertical (tratamento desigual para indivíduos considerados desiguais, contribuindo desigualmente os que possuem desigual capacidade de pagar).

Para concluir, o princípio da capacidade contributiva é essencial para o exercício da igualdade e da justiça tributária, na orientação de um sistema tributário mais justo, igualitária, impondo o ônus da tributação nos limites da capacidade contributiva da pessoa, sem prejuízo deste comprometer o sustento próprio e de sua família. Nos dizeres de Baleeiro, a capacidade contributiva é princípio que serve de critério ou de instrumento à concretização dos direitos fundamentais individuais, quais sejam, a igualdade e o direito de propriedade ou vedação do confisco.

E como afirmava Benjamim Franklin: “Neste mundo nada pode ser dado como certo, à exceção da morte e dos impostos!”, que ao menos sejam justos!

Referências bibliográficas

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder Tributar.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elemento de teoria geral do Estado.

MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário.

MORAES. Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas