Julgamento importante: imposto de renda e juros de mora

A 1ª Sessão do STJ julgará na tarde desta quarta-feira (23/03/2011) processo proveniente do Estado do Rio Grande do Sul em que se discute a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os Juros de Mora proveniente de reclamatória trabalhista.

No caso concreto, o TRF4 acolheu a tese do contribuinte aduzindo que os juros de mora representam verba indenizatória, razão pela qual estaria fora da hipótese de incidência do Imposto de Renda. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em virtude da negativa de vigência ao artigo 43 do CTN.

A súplica recursal foi admitida na origem. As contra-razões do contribuinte se fundamentaram no fato de que o Código Civil brasileiro – art. 404 – chancela a natureza de “perdas e danos”, restando fora do critério material do IR. Igualmente nas razões do empregado-contribuinte foi realizado um cotejo analítico com o direito tributário italiano, através do posicionamento da Agenzia delle Entrate (Receita Federal italiana), onde se reconhece que os juros de mora “servono a indennizzare del ritardo Il creditore”.

O Ministro Teori Albino Zavascki é o Relator do caso. O advogado responsável pelo caso é o Dr. Carlos Golgo.

Processo: REsp 1227133

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

2 thoughts on “Julgamento importante: imposto de renda e juros de mora”

    1. Prezado João Clemente F Araújo,
      referente ao julgamento que foi noticiado no post, o resultado foi o seguinte:
      23/03/2011 – 18:30 – RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: “A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU
      A PRELIMINAR DE INGRESSO NO FEITO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO AMICUS CURIAE, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PEDIU VISTA ANTECIPADA O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA.” AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARNALDO ESTEVES LIMA, HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN, MAURO CAMPBELL MARQUES, BENEDITO GONÇALVES E HAMILTON CARVALHIDO.
      Depois desta decisão, o referido Sindicato ingressou com agravos tentando seu ingresso, porém sem sucesso. Contudo, em 10/02/2011 foi prolatada decisão da Min. Rel. Teori Albino Zavascki suspendo o andamento e submetendo o julgamento do processo ao regime dos recursos repetitivos.
      Ou sej,a ainda não há uma decisão definitiva para a matéria, estando sobrestado o Resp até o julgamento do recurso paradigma.

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