Tutorial para ações tributárias – Parte 2

A continuação deste tutorial foi divida em duas partes: a que trata do “polo passivo” (a parte mais fácil) e a que trata do “fundamento jurídico” (em tese, mais difícil, pois exige conhecimento de toda legislação tributária). Vamo-las.

Pólo passivo

Como em toda a ação, na tributária também não foge a regra. O polo passivo da ação é em face de quem será proposta. Lembrem-se que a ação e sempre proposta contra o Estado-juiz (que possui a função jurisdicional) em face do réu.

O réu na ação tributária será sempre o ente que possui o poder de tributar e, por consequencia, ou quem lhe faça as vezes na função de arrecadação, fiscalização e administração do tributo.

Em outras palavras, o réu será sempre o Poder Público, ou melhor, a Fazenda Pública, relacionada ao tributo guerreado. Isto é, se for contra tributo federal (IR, IPI, Contribuições, etc) será a Fazenda Pública Federal ou, Fazenda Nacional; se for tributo estadual (ICMS, IPVA, taxas e contribuições estaduais) será a Fazenda Pública Estadual; e, finalmente, se for tributos municipais (IPTU, ISS, taxas e contribuições municipais, etc) será a Fazenda Pública Municipal. Em suma, o que determina quem ocupará o pólo passivo da ação tributária é o tributo em litígio.

No MS (Mandados de Segurança) , por ser uma ação de cognição sumária, que impede ou cessa a violação de direito líquido e certo, devemos nos atentar a seguinte situação:

A ação será impetrada em face do ato da autoridade coatora, logo, o importante é identificar a autoridade coatora, pois será em face dessa que será impetrado o MS, além de saber a competência tributária. Por isso é importante identificar a pessoa (cargo) na esfera administrativa que detém poderes para impedir ou desfazer o ato coator.

Assim, podemos desenhar os seguintes quadros:

Regra geral:

Tributos Federais Fazenda Nacional
Tributos Estaduais Fazenda Pública do Estado de …
Tributos Municipais Fazenda Pública do Município de …

Mandado de Segurança:

Tributos federais internos Delegado da Receita Federal do Brasil em…
Tributos federais aduaneiros Inspetor da Alfândega do (Porto / Aeroporto ou fronteira alfandegária) em…
Tributos estaduais Delegado da Regional Tributário em…
Tributos municipais *Secretário de Finanças do Município de….

Aqui cada município poderá instituir outros cargos específicos para cuidar da arrecadação ou administração tributária. Cabe descobrir quem, dentro da Administração Pública, poderá figurar como autoridade coatora.

Fundamentação jurídica

Agora vem a parte que eu considero a mais difícil nesse tutorial que á a fundamentação jurídica. Depois de indentificados todos os itens necessários, chegou a hora de “regaçar as mangas” e mostrar ao juiz o porquê seu cliente faz jus a pretensão requerida.

Normalmente as teses estão ligadas à violação de direito material constitucional (agressão aos princípios constitucionais tributários, imunidades, etc.), ou numa ilegalidade (desrespeito do Fisco de norma em vigor ou legislação extravagante, v.g., isenção) ou, ainda, a abusividade (aplicação errônea de lei, com excessos, prejudicando os direitos do cliente).

Aqui não tem muito o que dizer, o segredo é se manter sempre atualizado para, quando for necessário, identificar de plano a violação a algum direito do cliente (ou ao menos saber se está sendo violado). Por isso a dica é: estude sempre. Não fiquem de braços cruzados!

E, com isso, encerro esse humilde tutorial e espero ter ajudado a tirar algumas dúvidas em relação as ações tributárias. E, desde já, coloco-me a disposição para dirimir as dúvidas surgidas.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

4 comentários em “Tutorial para ações tributárias – Parte 2”

  1. Muito bom esse espaço, fiz as minhas primeiras peças de tributário para faculdade com base em suas informações (dentre outras), pois são bastante simples, de grande ajuda para os iniciantes.

    Continue a postar.
    Obrigado

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  2. Parabéns Dr. Rodrigo pela simplicidade e objetividade com que transmite o conhecimento adquirido. Isso é um dom dado somente aqueles que socializam o conhecimento e por isso mesmo não tem o que temer. São seguros e não se sentem dono de verdade alguma, pois a única verdade é que a luz do gradiente de todo o conhecimento nada sabemos a não ser que precisamos aprender mais a cada instante.

    Sou advogado mais não tenho experiência na área tributária, gostaria de um modelo de ação de repoetição de indébito de IPTU pago a maior. Ocorre que a empresa onde trabalho era isenta do IPTU (10anos) e pagou no primeiro ano do pedido de isenção o IPTU referente aquele exercício, pois após protocolar o pedido de isenção continuo pagando o IPTU até a emissão do ofício de isenção. Após receber oficialmente a isenção a empresa iniciou processo administrativo para devolução do IPTU pago a maior, pois a isenção retroagiu a data do requerimento. A prefeitura em resposta ao pedido informou que só seria possível a devolução em forma de compensação, e que por isso deveria esperar o termino da isenção para pleitear a alegada compensação. A surpresa veio agora: pedido a compensação e a secretaria de finanças negou o pedido fundamento a ocorrência da prescrição.

    Veja se é possivel me enviar um modelo básico por email.

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    1. Obrigado pelos elogios. Eu tb penso parecido: para mim a informação e o conhecimento so tem valor quando são transmitidos. Caso contrário, ninguem saberá q tal pessoa tem conhecimento!
      Qto a sua solicitação, irei postar um modelinho de repetição do indébito tributário e, também, mandarei no seu e-mail. Provavelmente até sabado estarei enviando.
      Abraços e continue me visitando.
      ps: críticas tb são bem vindas.

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