Lei do salário mínimo é inconstitucional

Em declaração feita ontem (quinta-feira, 24/02/11), o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR) descartou a possibilidade de veto presidencial ao art. 3º do projeto que institui o mínimo de R$ 545, como forma de se antecipar a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao item que permite ao Executivo reajustar o valor do salário por decreto até 2015 (segundo matéria do Estadão, publicado por ROSA COSTA, estadao.com.br, Atualizado: 24/2/2011 13:54).

E, ainda, chega ao absurdo de dizer que a “oposição está procurando chifre em cabeça de cavalo”. A oposição, liderada pelo PSDB, não está procurando chifre em cabeça de cavalo, como ironizou o líder do Senado, mas mostrando o absurdo jurídico que o Governo está cometendo.

Conforme a doutrina de Di Pietro:

lei é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei).

Portanto, um decreto não pode alterar o valor do salário mínimo estipulado em lei pois estaria extrapolando sua competência. E corroborando com esse entendimento, o Prof. Alexandre Mazza, em seu twitter (@professormazza)  declarou que um decreto presidencial só pode ser expedido para viabilizar a aplicação da lei, NUNCA PARA INOVAR NA ORDEM JURÍDICA.

Assim, posso concluir que a oposição não quer procurar chifre em cabeça de cavalo, mas sim puxar a orelha do Congresso Nacional por esse erro crasso.

 ——————————————————————————————

Referência bibliográfica

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 241

Anúncios

Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas