Extinção da punibilidade nos crimes tributários

Este texto tenta esclarecer a forma pela qual se dá a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

A lei 8.137/90 estabelece em seu art. 14 que:

Art. 14 – Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1º e 3º quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

A denúncia a que se refere o artigo em comento é a criminal. Antes desta, o que existe, na esfera penal é o Inquérito Policial que serve de peça informativa para o Ministério Público decidir, diante dos indícios da materialidade e a da autoria do crime, se denúncia ou não o o acusado pelo fato que lhe é imputado. Isto significa que a extinção da punibilidade no caso de pagamento do tributo alcança os inquéritos e processos em curso, desde que não oferecida a denúncia.

Contudo, esse art. 14 veio a ser revogado pela Lei 8.383/91 que gerou diversas dúvidas quanto da ulta-atividade das normas penais para aplicação aos fatos ocorridos na vigência da lei revogada.

Posteriormente, surgiu a lei 9.249/95 que reintroduziu, em seu art. 34, a extinção da punibilidade pelo pagamento antes do recebimento da denúncia criminal, note-o:

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Cotejando-o com aquele constante do projeto de lei original, o texto atual traz logo uma sutil diferença, qual seja, exatamente a supressão do termo “espontaneamente”, entendendo-se a partir de então que o legislador contemplou a “voluntariedade” do contribuinte faltoso.

Ou seja, não se exige mais a espontaneidade do pagamento, podendo fazê-lo mesmo depois de estar sob procedimento de fiscalização, ou até mesmo após a denùncia, conforme julgado paradigma do STF, a seguir:

AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário. (Relator Min. Sepúlveda Pertence, Relator p/ acórdão Min. Cezar Peluso. Data julgamento: 16/12/2003. Primeira Turma. Publicação: DJ 27-02-2004 PP-00027).

Alguns anos após, veio a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, em seu art. 15, e prescreveu a suspensão da pretensão punitiva do Estado em caso de adesão ao programa de Recuperação Fiscal antes do recebimento da denúncia criminal. O § 1º prescreveu a suspensão da prescrição criminal enquanto durar a suspensão da punibilidade e o § 3º dispõe que a punibilidade fica extinta com o pagamento integral dos tributos, inclusive acessórios.

Ou seja, com a edição dessa nova Lei, surgiu na doutrina e na jurisprudência uma grande discussão a cerca da revogação ou nao da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem econômica. Pois, acreditava-se que com a edição da referida Lei, o artigo 15 teria revogado o art. 34 da lei anterior pois tratava da mesma matéria.

O artigo 15 da Lei nº 9.964 estabelece como limite temporal para poder haver a suspensão da pretensão punitiva do Estado, e posterior extinção da punibilidade, o momento do recebimento da denúncia. Na interpretação literal da Lei, a opção pelo Refis após essa ocasião não permite a suspensão. Contudo, entendo que se verifica um caso de retroatividade da lei mais benéfica, pois ocorreu um verdadeiro “novatio legis in mellius”, e respeitando-se, igualmente, o princípio da isonomia.

Diante da grande discussão que envolveu a suspensão da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade, editou-se a Lei do Refis II (Lei 10.684/2003), dispôs novamente sobre a suspensão e extinção da punibilidade, para tentar acabar com a discussão em torno da adesão ou nao ao parcelamente. Vejamos o art. 9º:

Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Assim, ficou claro que só faz jus a suspensão da pretensão punitiva e posterior extinção da punibilidade, as pessoas jurídicas relacionadas com os agentes dos crimes contra a ordem tributária que aderiram ao parcelamento da referida Lei (não importando o momento, se antes ou depois da denúncia) e manter-se em dia com o pagamento até o final, momento que terá quitado seu débito e extinta a punibilidade.

Ad argumentandu, se a razão da extinção da punibilidade está fundada no pagamento integral do tributo devido, não há como deixar de reconhecer a incidência do princípio da retroatividade da lei penal, para extinguir a punibilidade em todos os casos em que houver pagamento integral do tributo, independentemente do momento e das condições desse pagamento.

Concluindo, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STF, que vem despenalizando os chamados crimes tributáveis ante o pagamento, a qualquer tempo, do tributo reclamado, entendendo que o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03 criou uma causa extintiva da punibilidade consistente no pagamento do débito tributário a qualquer tempo.

Notas

GOMES, Luiz Flávio, BIANCHINI, Alice. Reflexões e anotações sobre os crimes tributários. In Sanções penais tributárias. Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2005 (p. 509-526). Material da 2ª aula da Disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário – Universidade Anhanguera-Uniderp | REDE LFG.

MANJOCOMO, Carlos Eduardo. Aspectos relevantes sobre a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 713, 18 jun. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6816>. Acesso em: 22 fev. 2011.

LEE, Kyu Soon. Lei estimula arrecadação do Fisco e afasta responsabilidade penal. Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2002. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2002-mar-13/retroatividade_artigo_15_lei_99642000. Acesso em: 22 fev. 2011.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas