Isenção de tributos por lei heterônoma

Pode um Tratado ou Convenção internacional estabeler isenção de tributos para Estados e/ou Municípios?

A República Federativa do Brasil é representada internacionalmente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Estado. Logo, os Tratados e Convenções internacionais firmados pelo Presidente da República vinculam a República Federativa do Brasil, consequentemente, afetando os seus contribuintes, inclusive em seus direitos e garantias conforme dispõe o art.. 5, § 2º, da CF:

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Exemplificando, um Tratado internacional que prescreva que determinada mercadoria importada de país signatário seja isento de ICMS, tem seus efeitos produzidos aos contribuintes cobertos por tal isenção. Contudo, poderia surgir uma divergência quanto a aplicação do Tratado internacional em face do princípio inserto no art. 151, III, da CF, o qual preconiza que a União não pode decretar isenção de imposto estadual ou municipal.

Este princípio veio a fortalecer o princípio da autonomia federativa, a qual veda que a União interfira nos assuntos dos Estados e Municípios. A Constituição Federal estabelece as competências para cada ente, dispondo quais tributos Estados e Municípios podem instituir, arrecadar e fiscalizar. Portanto, o que verifico desses princípios é que são voltados para aplicação aos entes federativos internos (União, Estados, e Municípios).

E aqui chegamos ao ponto-chave: o Presidente da República, ao firmar um Tratado ou Convenção internacional que preveja a isenção de tributos, como no exemplo dado acima, está o fazendo enquanto Chefe de Estado, ou seja, enquanto representante máximo do país mas, não, como Chefe de Governo (que neste caso representaria o Poder Executivo da União). Logo, não há que se falar em violação ao princípio esculpido no art. 151, III, da CF, pois não se trata de isenção de tributos em caráter interno e, sim, a nível internacional

E a jurisprudência já colocou um ponto final ao tema, pois, conforme pronunciamento do STF nos autos da ADIn  nº 1.600-8-DF, o   não Min. Celso de Mello enfrentando questão ligada ao art. 98 do CTN, em seu longo e elucidativo voto declarou:

Nem se diga, neste ponto, que os tratados internacionais firmados pela União Federal, porque veiculadores de exoneração tributária, em matéria de ICMS, seriam inconstitucionais, em face do que prescreve, em cláusula vedatória, o art. 151, III, da Constituição da República, que proíbe, à União Federal, ‘instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios’.

A vedação constitucional em causa incide sobre a União Federal, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, responsável nessa específica condição, pela instauração de uma ordem normativa autônoma meramente parcial, inconfundível com a posição institucional de soberania do Estado Federal brasileiro, que ostenta a qualidade de sujeito de direito internacional público e que constitui, no plano de nossa organização política, a expressão mesma de uma comunidade jurídica global, investida de poder de gerar uma ordem normativa de dimensão nacional, essencialmente diversa, em autoridade, eficácia e aplicabilidade, daquela que se consubstancia nas leis e atos de caráter meramente federal.

Sob tal perspectiva, nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ICMS, pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional. (Adin 1.600-8-DF, Rel. Min. Sydney Sanches; Rel. para  acórdão Min. Nelson Jobim; Trib. Pleno, decisão por maioria de votos, vencidos os Ministros Sydney Sanches, Carlos Velloso e  Marco Aurélio; DJ  de 20-6-2003, Ata nº 19/2003).

Diante do posicionamento do STF e em consonância com a doutrina majoritária, posso concluir que não fere nenhum princípio a isenção de tributos por meio de Tratados ou Convenções internacionais e que foram encerradas as discussões sobre o tema, uma vez que o STF é intérprete máximo e guardião da Constituição.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

2 thoughts on “Isenção de tributos por lei heterônoma”

  1. Grande mestre!

    Concordo integralmente. Belo texto.

    Apenas pontuo duas coisas: chama-se lei heterônoma e a está é vedado conceder isenção, exceto se se utilizar da competência outourgada pelos arts. 155, XII, e 156, §3°, II, aí estará autorizado a versar sobre isenção de competência estadual e municipal.

    Contudo, quando a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público Externa, firma um pacto internacional, significa que é a associação da União, dos Estados Federados e dos Municípios, que são signatários, ou seja, há uma união sem síntese. Desta maneira, quando o tratado revogar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico brasileiro pelos Estados e Munícipios, não enseja repudia ao princípio federativo e à autonomia dos municípios, porquanto é o interesse nacional que está em jogo, e não o interesse federal, municipal ou estadual.
    Ademais, conforme exposto sobre diferença de lei ordinária e tratado internacional, este veicula possivelmente uma isenção convencional e não uma isenção heterônoma.

    Claro que é apenas um posicionamento.

    Visito sempre seu blog. Muito bom!

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