Imposto de Renda e os Juros Indenizatórios

O Resp 1002665/RS pode ser o “leading case” do tema da incidência do IRPF nos juros indenizatórios.

Em atual voto do Min. Mauro Campbel Marques, manteve-se empatado o placar no STJ. Este mesmo Tribunal, em um outro recurso interposto pela Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda., o qual discutia a incidência da verba indenizatória para cálculo da contribuição previdenciária, também negou o recurso por nao se tratar de verba salarial.

Com efeito, as verbas recebidas a título de indenização não se possuem o cunho de acrescentar valor ao patrimônio de quem as recebes e, sim, torna-lo indene. Por isso recebem o nome de “verbas indenizatórias”.

E preconiza o art. 404, do Código Civil de 2002, que as “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária (..)” E, ainda, o art. 43, do CTN, define como fato gerador a aquissição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos.

Se a indenização serve como um meio para tornar a pessoa física indene (sem lesão), significa dizer que, outrora, a pessoa sofreu uma lesão em seu patrimônio e agora está fora reparada do dano. Ou seja, não houve um acréscimo patrimonial a pessoa e sim uma reparação do dano causado ao credor.

Logo, o fato verificado no mundo fenomênico nao pode subsumir-se a hipótese de incidência prescrita em Lei, portanto, não há fato gerador, consequentemente, não há imposto devido.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas