Criada Camara Reservada de Direito Empresarial

TJ – Resolução Nº538/2011: Cria a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Fonte: Administração do Site,DJE – Cad.I Adm de 09.02.2011 pag 05. 09/02/2011 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a conveniência de especialização de órgão fracionário sobre temas específicos relevantes, com vista, além da sempre desejada maior agilidade nos julgamentos, à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica; CONSIDERANDO que as relações comerciais, a envolver não só o Direito Empresarial, como ainda a propriedade industrial, a concorrência desleal e a franquia, são especiais e de grande importância para o desenvolvimento econômico, devendo contar com julgamentos céleres e dispor de jurisprudência solidificada; CONSIDERANDO as razões constantes da representação formulada pela Presidência da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura, R E S O L V E: Art. 1º – Criar a “Câmara Reservada de Direito Empresarial”, integrada à Seção de Direito Privado, Subseção I, com competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Art. 2º – A Câmara compõe-se de titulares e suplentes, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 34, do Regimento Interno, atuando sem prejuízo de suas atribuições nas Câmaras, Subseções e Seções de origem, com compensação na distribuição dos feitos nestas recebida. Art. 3º – Para todos os fins previstos no Regimento Interno, a Câmara Reservada de Direito Empresarial constituirá, com as 3ª e 4ª Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado, o Grupo Especial de Câmaras de Direito Empresarial. Art. 4º – O disposto nesta Resolução não implicará redistribuição dos processos já distribuídos até a data de sua vigência. Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 02 de fevereiro de 2011. (a) ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas